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Tese de Mestrado em Direito

Quando o legislador não o que deve: as omissões legislativas

Estudante: Edgar Filipe Lima Romão
Nº de Estudante: 200403874
Orientadores: Cristina Maria Machado de Queiroz Leitão
 
Estado: Aguarda Defesa de Projetos / Dissertações / Teses
Desde:
 
Início: 17-OUT-2016
Entrega da Tese: 19-MAI-2017
   
Título da Tese: Quando o legislador não o que deve: as omissões legislativas
Título Provisório: “Quando o legislador não o que deve: as omissões legislativas”.
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