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A constitucionalização dos direitos sociais e o princípio da proibição do défice ou da insuficiência nas políticas públicas

Title
A constitucionalização dos direitos sociais e o princípio da proibição do défice ou da insuficiência nas políticas públicas
Type
Thesis
Year
2024-11-18
Authors
Emília de Barros Mafra Lapenda
(Author)
FDUP
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Scientific classification
FOS: Social sciences > Law
Other information
Language: Portuguese
Documents
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A constitucionalização dos direitos sociais e o princípio da proibição do defice ou da insuficiência nas políticas públicas - texto final A constitucionalização dos direitos sociais e o princípio da proibição do défice ou da insuficiência nas políticas públicas 916.36 KB
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