Licensing Under Pressure Equipment – One way to protect people paper

• Type: Article in International Conference Proceedings Book
• Date: 2011

Authors

Paulo Patricio (Author) FEUP

Conference proceedings International

Title: International Symposium on Occupational Safety and Hygiene - SHO 2011

Pages: 464-467

International Symposium on Occupational Safety and Hygiene

Guimarães, Portugal, 10 e 11 February 2011

Indexing

ISI Proceedings

Scientific classification

FOS: Engineering and technology > Other engineering and technologies

CORDIS: Technological sciences > Engineering

Other information

Resumo (PT): Os equipamentos sob pressão (ESP’s) têm uma utilização generalizada, doméstica e profissional, e um elevado risco de explosão, de projecção de fragmentos e de fuga de fluidos. Nesta Comunicação será descrita a legislação aplicável aos equipamentos sob pressão e descrito os aspectos inovadores do novo Decreto-Lei n.º 90/2010, de 22 de Julho (Regulamento de instalação, de funcionamento, de reparação e de alteração de equipamentos sob pressão). A legislação aplicável aos ESP’s tem origem Nacional e Europeia, estando a capacidade de elaboração das normas jurídicas regida pelo princípio da subsidiariedade. Devido à necessidade criada pelo programa SIMPLEX, o recente Regulamento trás as seguintes melhorias: desmaterialização do processo, aparecimento da figura do deferimento tácito, necessidade de termo de responsabilidade de um técnico credenciado, reagrupamento de equipamentos, possibilidade de início de instrução de processo em qualquer DRE e possibilidade de pedidos informação prévia para instalação em fase de projecto.

Abstract (EN): Pressure equipment have a widespread domestic and professional use and also a high risk of explosion, spraying fragments and leak fluid. This paper will describe the legislation applicable to pressure equipment and will report the innovative aspects of the Portuguese Decree-Law No. 90/2010 of 22 July (Regulation of installation, operation, repair and alteration of pressure equipment). The law applicable to pressure equipments has National and European origin. The capacity of elaboration of legal standards is ruled by the principle of subsidiarity. Due to the need created by the SIMPLEX program, the recent Regulation brings the following improvements: the dematerialization of the process, the arrival of the figure of tacit approval, need for a statement of responsibility from certified technician, reunification of equipment, possibility of the beginning of process instruction in any local services of Ministry of Economy and the possibility of requests for previous information to installation in the design phase.

Language: Portuguese

Type (Professor's evaluation): Scientific