O crime de subtracção de menor: uma leitura do reformado art. 249.º do Código Penal

• Type: Article in Other Journals
• Date: 2009

Authors

Leite, André Lamas (Author) FDUP

Journal

Title: Julgar

No. 7

Pages: 99-131

ISSN: 1646-6853

Publisher: Associação Sindical dos Juízes Portugueses

Scientific classification

FOS: Social sciences > Law

CORDIS: Social sciences > Juridical sciences > Criminal law

Other information

Resumo (PT): A Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro deu nova configuração ao delito de subtracção de menor, não só alterando as molduras penais abstractas, mas também, e em especial, introduzindo nova redacção à modalidade típica em que é incumprida a decisão de exercício das responsabilidades parentais, no sentido de abranger hipóteses até aí atípicas (art. 249.º, n.º 1, al. c), do Código Penal). O presente artigo analisa a legitimidade da intervenção do ius puniendi, as alterações mais significativas e a importância de uma correcta hermenêutica, in casu, das causas de justificação do ilícito e de exclusão da culpa.

Language: Portuguese

Type (Professor's evaluation): Scientific