Ensaio para uma efetivação da tutela judicial efetiva – O tempo no processo administrativo

• Type: Thesis
• Date: 2013-12-06

Authors

Paulo Eduardo Ferreira de Magalhães (Author) FDUP

Thesis

Ensaio para uma efetivação da tutela judicial efetiva – O tempo no processo administrativo

Master's Degree

Dissertation

Scientific classification

FOS: Social sciences > Law

Other information

Resumo (PT): O presente trabalho articula-se em quatro partes: na primeira parte faremos um breve análise histórica da evolução do contencioso administrativo, e depois aplicar-nos-emos em torno do princípio da tutela jurisdicional efetiva; na segunda parte, tomamos de avaliação a situação atual acerca do tempo no processo administrativo, e de algumas causas da demora do processo; na terceira parte, tomamos de avaliação as disposições, de iure constituto preconizadas pelo legislador, e que contendem com a sequência processual, e apresentaremos algumas soluções de iure constituendo, visando contrariar a duração do processo administrativo; na quarta parte, tomamos de avaliação a relação do juiz com o processo administrativo, em várias temporalidades.

Language: Portuguese

Type (Professor's evaluation): Scientific

No. of pages: 74