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Licenciamento ambiental de grandes empreendimentos no Brasil: regime jurídico e conteúdo das licenças ambientais

Title
Licenciamento ambiental de grandes empreendimentos no Brasil: regime jurídico e conteúdo das licenças ambientais
Type
Thesis
Year
2014-01-23
Authors
Gerlena Maria Santana Siqueira
(Author)
FDUP
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Scientific classification
FOS: Social sciences > Law
Other information
Resumo (PT): O objeto do estudo envolve o delineamento da ordem jurídica aplicável ao procedimento de licenciamento ambiental de grandes empreendimentos no Brasil, causadores de significativa degradação, em que há exigibilidade de prévio estudo de impacto ambiental para a tomada de decisão pela administração pública.
Language: Portuguese
Type (Professor's evaluation): Scientific
No. of pages: 99
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