A eficácia horizontal dos Direitos Fundamentais na Constituição da República Portuguesa de 1976

• Type: Thesis
• Date: 2013-11-27

Authors

Carlos Jorge Marques Santos (Author) FDUP

Thesis

A eficácia horizontal dos Direitos Fundamentais na Constituição da República Portuguesa de 1976

Master's Degree

Dissertation

Scientific classification

FOS: Social sciences > Law

Other information

Resumo (PT): Na sociedade atual, o Estado é um aliado no combate às desigualdades características da sociedade moderna através da intervenção estatal nos vários âmbitos do poder político. A multifuncionalidade dos direitos e liberdades jusfundamentais abre a via a novas correntes de pensamento. Para além da função clássica de direitos subjetivos de defesa contra o poder público, os direitos ganham outras dimensões objetivas, criando um verdadeiro sistema de valores objetivo. Saber de que modo estes direitos vinculas as entidades públicas e privadas é o principal desafio deste estudo.

Language: Portuguese

Type (Professor's evaluation): Scientific

No. of pages: 64