As declarações de comply or explain falsas

• Type: Thesis
• Date: 2013-11-28

Authors

Ana Sílvia Falcão Mestre Efigénia (Author) FDUP

Thesis

As declarações de comply or explain falsas

Master's Degree

Dissertation

Scientific classification

FOS: Social sciences > Law

Other information

Resumo (PT): A Soft law é um instrumento jurídico que proporciona flexibilidade a quem o utiliza, mas a ausência de sansão levanta uma enorme discussão em torno da segurança jurídica que proporciona. Neste sentido, o princípio comply or explain, no contexto das sociedades de valores admitidos à negociação em mercado regulamentado, proporciona a flexibilidade da soft law, na medida em que cada sociedade se conforma às práticas de governação societária que considerar mais adequadas ao seu caso concreto mas com vista a aumentar a transparência neste domínio, obriga-as a divulgar essas mesmas práticas e também as explicações da sua não observância. Contudo, o comply or explain vai ainda mais longe, pois quem divulga uma declaração falsa rerá, em princípio, de sofrer as consequências não só que o mercado lhe dita, mas também as decorrentes do direito civil, comercial, dos valores mobiliários, penal e contraordenacional.

Language: Portuguese

Type (Professor's evaluation): Scientific

No. of pages: 62