A patenteabilidade da indústria farmacêutica: o interesse público na proteção da saúde

• Type: Thesis
• Date: 2012-01-24

Authors

Carina da Conceição Carvalho Magalhães (Author) FDUP

Thesis

A patenteabilidade da indústria farmacêutica: o interesse público na proteção da saúde

Master's Degree

Dissertation

Scientific classification

FOS: Social sciences > Law

Other information

Resumo (PT): No direito do medicamento, em particular, e na esfera dos direitos humanos, em geral, dois interesses de natureza primordial poderão ser susceptíveis de entrar em colisão: por um lado, a concessão de um direito de exclusivo, decorrente da titularidade de uma patente e, portanto, de um monopólio legal (interesse privado); e, por outro, a protecção do acesso a medicamentos, limitando tal exclusividade em virtude de bens, considerados de primeira necessidade, estarem acessíveis aos cidadãos a preços comportáveis (interesse público). Este trabalho debruça-se sobre as duas abordagens, tomando como base de orientação o sistema jurídico português. Nesta decorrência, questionou-se a viabilidade da produção e comercialização de medicamentos genéricos e a sua relação com medicamentos de referência, bem como as formas utilizadas pelas empresas produtoras dos segundos para retardar a efectiva comercialização dos primeiros, com o objectivo de prolongar no tempo o monopólio de mercado. Seguidamente, foi dissecada a controvérsia doutrinal e jurisprudencial relativamente à natureza dos direitos conferidos por patente, e até que ponto essa mesma natureza é susceptível de obstar à concessão de uma Autorização de Introdução no Mercado de um medicamento genérico. Nesse sentido, salientou-se a importância de investigar a natureza última da Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde enquanto entidade dotada de competência para a concessão de tal autorização. Com o propósito de contribuir para um tão pertinente debate, foi apresentada uma visão panorâmica da protecção do direito à patente, e da posição, e consequente tratamento, do legislador, em relação ao tema em apreço, a nível internacional. Tal análise englobou os principais tratados e acordos e a respectiva transposição para o direito interno nacional. Por último, foram abordados os mecanismos da licença compulsória e importação paralela como formas de promover o acesso da população a medicamentos, e a relevante questão da expansão da contrafacção ilegal de medicamentos, nomeadamente através da Internet.

Language: Portuguese

Type (Professor's evaluation): Scientific

No. of pages: 200