A resolução de litígios no quadro do sistema comercial multilateral

• Type: Thesis
• Date: 2014-05-21

Authors

José António do Carmo da Silva Sá dos Reis (Author) FDUP

Thesis

A resolução de litígios no quadro do sistema comercial multilateral

Doctorate

Thesis

Scientific classification

FOS: Social sciences > Law

Other information

Resumo (PT): Este trabalho olha para o Mecanismo de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio tendo em vista responder a duas questões. A primeira, a de saber se o mecanismo serve apenas os seus membros ou se, de acordo com a sua vocação multilateral, defende os interesses comuns do sistema. A segunda, a de saber se o mecanismo saído da Ronda do Uruguai pode assumir uma feição ainda mais judicial do que a que apresenta hoje. No caminho para responder a estas questões iremos analisar quatro aspetos: o institucional (funcionamento dos painéis e função do secretariado); as consequências; a eficácia das sanções; e o papel do mecanismo na ajuda ao desenvolvimento dos membros mais carenciados.

Language: Portuguese

Type (Professor's evaluation): Scientific

No. of pages: 183