O Ordenamento do Espaço Marítimo (OEM) – Subsídios para um (futuro) regime legal

• Type: Thesis
• Date: 2014-01-28

Authors

Francisco Alves Rocha Noronha (Author) FDUP

Thesis

O Ordenamento do Espaço Marítimo (OEM) – Subsídios para um (futuro) regime legal

Master's Degree

Dissertation

Scientific classification

FOS: Social sciences > Law

Other information

Resumo (PT): O desiderato da presente investigação é o de compreender o conceito de Ordenamento do Espaço Marítimo (OEM), cuja centralidade para uma nova visão holística e integrada dos usos e atividades do mar, é hoje, reconhecida pela doutrina e por diversos organismos e convenções internacionais, especialmente na medida em que o OEM é um instrumento concretizador da abordagem ecossistemática no meio marinho. Com origem no conceito de áreas marinhas protegidas, o OEM propõe uma utilização racional do espaço marítimo, alocando as zonas marítimas a diferentes usos e atividades, conciliando os imperativos de proteção da biodiversidade com exploração económica daquelas, providenciando, do mesmo passo, um enquadramento legal conferidor de certeza e segurança jurídica para utilização do espaço marítimo, através, de planos de ordenamento, ao abrigo dos quais podem ser licenciados os referidos uros e atividades.

Language: Portuguese

Type (Professor's evaluation): Scientific

No. of pages: 107