Os princípios da transparência e da proporcionalidade no financiamento dos serviços de interesse económico geral

• Type: Thesis
• Date: 2013-12-09

Authors

José Rui Nunes de Almeida (Author) FDUP

Thesis

Os princípios da transparência e da proporcionalidade no financiamento dos serviços de interesse económico geral

Master's Degree

Dissertation

Scientific classification

FOS: Social sciences > Law

Other information

Resumo (PT): O tema “princípios da transparência e proporcionalidade no financiamento dos serviços de interesse económico geral” faz parte do direito da União Europeia. Dos tratados da UE retira-se que os serviços de interesse económico geral são essenciais à coesão social territorial. Por isso, justifica-se que a sua prestação aos consumidores e utentes obedeça a critérios de igualdade, universalidade, acessibilidade, adaptabilidade, continuidade e qualidade. A transparência e a proporcionalidade no financiamento dos serviços de interesse económico é de grande relevância, pois, tendo carácter mercantil, mas sendo financiados pelo erário público, podem afetar ou distorcer a concorrência, o que, com regra geral, é proibido nos tratados.

Language: Portuguese

Type (Professor's evaluation): Scientific

No. of pages: 60