A (in)constitucionalidade das taxas municipais por afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial em edifícios, locais ou outros suportes propriedade de particulares

• Type: Thesis
• Date: 2011-11-02

Authors

Sérgio Plácido Oliveira (Author) FDUP

Thesis

A (in)constitucionalidade das taxas municipais por afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial em edifícios, locais ou outros suportes propriedade de particulares

Master's Degree

Dissertation

Scientific classification

FOS: Social sciences > Law

Other information

Resumo (PT): Este estudo debruça-se sobre a problemática da cobrança de taxas municipais pela afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial em suportes inteiramente pertencentes ao domínio privado. Se pela afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em bens ou locais pertencentes ao domínio público municipal é exigível o pagamento de uma taxa, fundamentada na fruição privativa desse domínio público, divergência tem existido quanto à existência de fundamento legal para uma autarquia proceder à liquidação e cobrança de taxas pela afixação de mensagens publicitárias em domínio privado, pelo facto de, neste último caso, inexistir qualquer actividade ou encargo para a autarquia. Sobre a temática, foram proferidos, pelo Tribunal Constitucional, diversos Acórdãos, nos quais uniformemente se defendeu a inconstitucionalidade das referidas taxas. Não obstante, o recente e inovador Ac. n.º 177/2010 (Proc. 742/09), deste Tribunal, rompeu com toda a jurisprudência anterior tendo defendido a conformidade constitucional destas taxas. Da análise crítica da evolução doutrinal e, sobretudo, da evolução da jurisprudência constitucional, explanaremos os principais argumentos e críticas a qualquer uma das soluções propugnadas, e a sua (des)conformidade com os diversos preceitos legais e constitucionais vigentes.

Language: Portuguese

Type (Professor's evaluation): Scientific