O regime do arrendamento urbano: possível colisão de Direitos Fundamentais Sociais

• Type: Thesis
• Date: 2013-12-10

Authors

João Filipe Cardoso dos Santos (Author) FDUP

Thesis

O regime do arrendamento urbano: possível colisão de Direitos Fundamentais Sociais

Master's Degree

Dissertation

Scientific classification

FOS: Social sciences > Law

Other information

Resumo (PT): O presente relatório tem como ambição analisar a problemática da colisão entre o direito de propriedade e o direito à habitação mediante a apreciação do regime de arrendamento urbano. Assim, torna-se imprescindível decompor cada um dos direitos e analisar os diferentes princípios, capazes de regular essa relação, a fim de evitar uma possível colisão. Por último, propomo-nos analisar e estruturar as principais alterações ao novíssimo regime de arrendamento urbano, aprovado dia 2 de junho de 2012, face ao regime até então em vigor.

Language: Portuguese

Type (Professor's evaluation): Scientific

No. of pages: 85