O controle do orçamento público e fiscal pelo poder judiciário

• Type: Thesis
• Date: 2013-12-13

Authors

José Valdecy Braga de Sousa (Author) FDUP

Thesis

O controle do orçamento público e fiscal pelo poder judiciário

Master's Degree

Dissertation

Scientific classification

FOS: Social sciences > Law

Other information

Resumo (PT): Este estudo tem por objetivo principal demostrar e relatar o papel do poder judiciário no controlo do orçamento público, incluindo o orçamento fiscal, os pontos convergentes e conflituantes com a legislação aplicada à espécie. Pretende-se assim: 1. Fazer um quadro demostrativo advindo das legislações pertinentes, no processo de fiscalização e controlo desde a sua origem, 2. Apresentar os aspetos demostrados, seja na legislação brasileira, internacional, bem como na doutrina dominante, jurisprudências e outros dados apresentados.

Language: Portuguese

Type (Professor's evaluation): Scientific

No. of pages: 71