Fresh start: a exoneração do passivo restante ou uma nova oportunidade concedida a pessoas singulares?

• Type: Thesis
• Date: 2011-11-17

Authors

Letícia Milhinha de Pinho Marques (Author) FDUP

Thesis

Fresh start: a exoneração do passivo restante ou uma nova oportunidade concedida a pessoas singulares?

Master's Degree

Dissertation

Scientific classification

FOS: Social sciences > Law

Other information

Resumo (PT): O presente relatório-ensaio tem como propósito a abordagem da possibilidade conferida aos devedores que sejam pessoas singulares de verem os seus débitos remanescentes do processo insolvencial serem totalmente extintos. Partindo de uma incursão por outros ordenamentos jurídicos em busca de soluções inspiradoras para o acolhimento da figura da exoneração do passivo restante entre nós, damos conta de todo o processo que o devedor terá de percorrer até que lhe possa ser concedida a exoneração. Uma vez efectuado o seu pedido de declaração de insolvência, o devedor verá normalmente os seus bens ser liquidados. No entanto, os seus débitos restantes permaneceriam até ao limite da prescrição. Como forma de evitar isto e atendendo à necessidade de o devedor ser reintegrado no mercado e de lhe ser dada uma nova oportunidade, um novo recomeço, é-lhe concedida a possibilidade de recorrer à exoneração do passivo restante. Todavia, porque de um benefício se trata, é essencial que o devedor preencha certos requisitos e que tenha um comportamento pautado pela honestidade, transparência e boa fé no que respeita à sua situação económica e aos deveres associados ao processo insolvencial durante, via de regra, os cinco anos seguintes ao encerramento do processo de insolvência. Contudo, o tratamento desta realidade em Portugal, apesar de constituir uma novidade e uma solução para este fenómeno cada vez mais comum, muitas vezes apelidado de sobreendividamento, é insuficiente, moroso e muito rigoroso face à necessidade de uma resposta célere, eficaz e acessível. Por conseguinte, somos de propor a sua revisão, apontamos algumas soluções possíveis.

Language: Portuguese

Type (Professor's evaluation): Scientific

No. of pages: 46