Da preferência do arrendatário habitacional

• Type: Thesis
• Date: 2011-12-06

Authors

José Pedro Carneiro Cadete (Author) FDUP

Thesis

Da preferência do arrendatário habitacional

Master's Degree

Dissertation

Scientific classification

FOS: Social sciences > Law

Other information

Resumo (PT): O direito legal de preferência atribuído ao arrendatário habitacional, apesar da sua franca aplicabilidade prática, não encontra na lei a resposta a todos os problemas que o seu exercício suscita, ao mesmo tempo que tem sido votado ao esquecimento pela generalidade da doutrina. Deste modo, muitas das questões jurídicas que podem ser ¿ e muitas vezes são ¿ suscitadas no dia-a-dia não encontram resposta uniforme, dando azo a uma multiplicidade de soluções jurisprudenciais, o que consequentemente origina uma insegurança jurídica, tanto para o preferente como para o senhorio. O escopo deste relatório é, por isso, o de procurar dar resposta a algumas das questões mais problemáticas que o regime da preferência do arrendatário habitacional enfrenta. Para tal, realizámos um levantamento das tendências doutrinais e jurisprudenciais respeitantes a cada um dos problemas, emitindo de seguida a nossa posição. A final focar-nos-emos numa questão que, embora transversal a todo o direito de preferência, é de particular relevância nos casos do arrendamento habitacional: a determinação do preço a comunicar no caso da venda de um bem sujeito a preferência em conjunto com outros, por valor global.

Language: Portuguese

Type (Professor's evaluation): Scientific

No. of pages: 48