Resumo (PT):
A pesquisa visa evidenciar e compreender a existência e efeito dos atos administrativos transnacionais no cenário supranacional da UE e na intergovernamentabilidade do Mercosul. Em face da globalização e da consequente desterritorialização dos Estados, conceitos clássicos e intrínsecos do Estado do Direito Administrativo, sofrem numerosas alterações radicais. Neste contexto de intensa transformação faz-se necessária a análise desses fenómenos que acabam por conduzir o Estado ao paradigma de seus elementos nucleares…
Language:
Portuguese
Type (Professor's evaluation):
Scientific
No. of pages:
60
License type: