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O acto administrativo como momento determinante no procedimento para a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual da Administração ¿ anotação ao Acórdão de 18.12.2002 do Supremo Tribunal Administrativo

Title
O acto administrativo como momento determinante no procedimento para a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual da Administração ¿ anotação ao Acórdão de 18.12.2002 do Supremo Tribunal Administrativo
Type
Article in National Scientific Journal
Year
2010
Authors
Amorim, João Pacheco de
(Author)
FDUP
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Joana Azevedo Marques
(Author)
Other
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Type (Professor's evaluation): Scientific
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