Presidente:
- Doutora Maria da Graça Jerónimo Enes Ferreira, Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade do Porto;
Vogais:
- Doutor José Manuel Nunes Sousa Neves Cruz, Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, na qualidade de orientador;
- Doutor José Manuel de Santos Quelhas, Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
- Doutor Luís de Sousa, Investigador do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa;
- Doutor Óscar João Atanázio Afonso, Professor Catedrático da Faculdade de Economia da Universidade do Porto;
- Doutor João Salvador Velez Pacheco de Amorim, Professor Associado com Agregação da Faculdade de Direito da Universidade do Porto;
- Doutor Pedro António Basto de Sousa, Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.