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Consulta Pública

Regulamento de Pós-Doutoramento pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto

Em cumprimento do disposto no artigo 101º, n.ºs 1 e 2 do Código do Procedimento Administrativo, o Diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Porto torna público que foi aprovado em 6 de novembro de 2019, pelo Conselho Científico desta Instituição, o Projeto de Regulamento a que devem sujeitar-se os pós-doutorados em Direito e Criminologia pela da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, que aqui se publicita para efeito de participação procedimental dos interessados, através da apresentação de contributos escritos pelo prazo de 30 dias úteis a contar da publicação do presente anúncio.

Os interessados devem dirigir as suas sugestões ao Conselho Científico da Faculdade através do endereço eletrónico posgrad@direito.up.pt. fazendo constar, para efeito de resposta, os dados seguintes: nome, email e telefone.

Projeto de Regulamento


Porto, 7 de janeiro de 2020

O Diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Porto,

Professor Doutor Paulo de Tarso Domingues