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Law

Plano Oficial MD do ano letivo 2016

Academic year:

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1st Year

Ciências Jurídico-Civilísticas
Ciências Jurídico-Criminais
Ciências Jurídico-Políticas
Ciências Jurídico-Administrativas
Ciências Jurídico-Económicas

1st Semester
Code	Acronym	Name	Obs.	Credits
MD510	PC	Civil Procedure		7,5
MD140	CEC	Contracts and Consumption		7,5
MD139	APRC	Private Autonomy and Civil Liability		7,5
		Opção 1 de 2016

2nd Semester
Code	Acronym	Name	Obs.	Credits
MD142	MIP	Research Methodology and Practicum		15
MD141	RFS	Family Relationships and Succession		7,5
		Opção 2 de 2016

1st Semester
Code	Acronym	Name	Obs.	Credits
MD152	DP	Criminal Law		7,5
MD151	CPE	Patrimonial And Corporate Criminality		7,5
		Opção 1 de 2016

2nd Semester
Code	Acronym	Name	Obs.	Credits
MD143	TPPC	Criminal Procedure and Criminology Themes		7,5
MD144	MIP	Research Methodology and Practicum		15
		Opção 2 de 2016

1st Semester
Code	Acronym	Name	Obs.	Credits
MD121	DIP	Public International Law		7,5
MD102	DCT	Constitutional Law		7,5
MD110	DF	Fundamental Rights		7,5
		Opção 1 de 2016

2nd Semester
Code	Acronym	Name	Obs.	Credits
MD135	DUE	European Union Law		7,5
MD136	MJP	Research Methodology and Practicum		15
		Opção 2 de 2016

1st Semester
Code	Acronym	Name	Obs.	Credits
MD104	DAE	European Administrative Law		7,5
MD137	CA	Administrative Litigation		7,5
MD103	DA	Administrative Law		7,5
		Opção 1 de 2016

2nd Semester
Code	Acronym	Name	Obs.	Credits
MD138	MIP	Research Methodology and Practicum		15
MD117	DRC	Regulation and Competition Law		7,5
		Opção 2 de 2016

1st Semester
Code	Acronym	Name	Obs.	Credits
MD145	TCT	Taxation and International Trade		7,5
MD147	DECO	Strategic Decision and Organizational Behaviour		7,5
		Opção 1 de 2016

2nd Semester
Code	Acronym	Name	Obs.	Credits
MD148	MIP	Research Methodology and Practicum		15
MD117	DRC	Regulation and Competition Law		7,5
MD146	FPUE	European Union Public Finance		7,5
		Opção 2 de 2016

2nd Year

Yearly
Code	Acronym	Name		Obs.	Credits
MD116	DS	Dissertation			60

Type of Classification: OFICIAL

Course units belonging to the academic fields defined in the active curricular structure(s) in the current academic year

Law

Keyword	Branch	Code	Acronym	Name	Credits	Mandatory
Law	Ciências Jurídico-Administrativas	MD139	APRC	Private Autonomy and Civil Liability	7,5
Law	Ciências Jurídico-Administrativas	MD137	CA	Administrative Litigation	7,5	Yes
Law	Ciências Jurídico-Administrativas	MD140	CEC	Contracts and Consumption	7,5
Law	Ciências Jurídico-Administrativas	MD151	CPE	Patrimonial And Corporate Criminality	7,5
Law	Ciências Jurídico-Administrativas	MD103	DA	Administrative Law	7,5	Yes
Law	Ciências Jurídico-Administrativas	MD104	DAE	European Administrative Law	7,5	Yes
Law	Ciências Jurídico-Administrativas	MD102	DCT	Constitutional Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Administrativas	MD121	DIP	Public International Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Administrativas	MD152	DP	Criminal Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Administrativas	MD117	DRC	Regulation and Competition Law	7,5	Yes
Law	Ciências Jurídico-Administrativas	MD135	DUE	European Union Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Administrativas	MD110	DF	Fundamental Rights	7,5
Law	Ciências Jurídico-Administrativas	MD146	FPUE	European Union Public Finance	7,5
Law	Ciências Jurídico-Administrativas	MD138	MIP	Research Methodology and Practicum	15	Yes
Law	Ciências Jurídico-Administrativas	MD510	PC	Civil Procedure	7,5
Law	Ciências Jurídico-Administrativas	MD141	RFS	Family Relationships and Succession	7,5
Law	Ciências Jurídico-Administrativas	MD143	TPPC	Criminal Procedure and Criminology Themes	7,5
Law	Ciências Jurídico-Administrativas	MD145	TCT	Taxation and International Trade	7,5
Law	Ciências Jurídico-Civilísticas	MD139	APRC	Private Autonomy and Civil Liability	7,5	Yes
Law	Ciências Jurídico-Civilísticas	MD137	CA	Administrative Litigation	7,5
Law	Ciências Jurídico-Civilísticas	MD140	CEC	Contracts and Consumption	7,5	Yes
Law	Ciências Jurídico-Civilísticas	MD151	CPE	Patrimonial And Corporate Criminality	7,5
Law	Ciências Jurídico-Civilísticas	MD103	DA	Administrative Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Civilísticas	MD104	DAE	European Administrative Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Civilísticas	MD102	DCT	Constitutional Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Civilísticas	MD121	DIP	Public International Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Civilísticas	MD152	DP	Criminal Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Civilísticas	MD117	DRC	Regulation and Competition Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Civilísticas	MD135	DUE	European Union Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Civilísticas	MD110	DF	Fundamental Rights	7,5
Law	Ciências Jurídico-Civilísticas	MD146	FPUE	European Union Public Finance	7,5
Law	Ciências Jurídico-Civilísticas	MD142	MIP	Research Methodology and Practicum	15	Yes
Law	Ciências Jurídico-Civilísticas	MD510	PC	Civil Procedure	7,5	Yes
Law	Ciências Jurídico-Civilísticas	MD141	RFS	Family Relationships and Succession	7,5	Yes
Law	Ciências Jurídico-Civilísticas	MD143	TPPC	Criminal Procedure and Criminology Themes	7,5
Law	Ciências Jurídico-Civilísticas	MD145	TCT	Taxation and International Trade	7,5
Law	Ciências Jurídico-Criminais	MD139	APRC	Private Autonomy and Civil Liability	7,5
Law	Ciências Jurídico-Criminais	MD137	CA	Administrative Litigation	7,5
Law	Ciências Jurídico-Criminais	MD140	CEC	Contracts and Consumption	7,5
Law	Ciências Jurídico-Criminais	MD151	CPE	Patrimonial And Corporate Criminality	7,5	Yes
Law	Ciências Jurídico-Criminais	MD103	DA	Administrative Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Criminais	MD104	DAE	European Administrative Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Criminais	MD102	DCT	Constitutional Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Criminais	MD121	DIP	Public International Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Criminais	MD152	DP	Criminal Law	7,5	Yes
Law	Ciências Jurídico-Criminais	MD117	DRC	Regulation and Competition Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Criminais	MD135	DUE	European Union Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Criminais	MD110	DF	Fundamental Rights	7,5
Law	Ciências Jurídico-Criminais	MD146	FPUE	European Union Public Finance	7,5
Law	Ciências Jurídico-Criminais	MD144	MIP	Research Methodology and Practicum	15	Yes
Law	Ciências Jurídico-Criminais	MD510	PC	Civil Procedure	7,5
Law	Ciências Jurídico-Criminais	MD141	RFS	Family Relationships and Succession	7,5
Law	Ciências Jurídico-Criminais	MD143	TPPC	Criminal Procedure and Criminology Themes	7,5	Yes
Law	Ciências Jurídico-Criminais	MD145	TCT	Taxation and International Trade	7,5
Law	Ciências Jurídico-Económicas	MD139	APRC	Private Autonomy and Civil Liability	7,5
Law	Ciências Jurídico-Económicas	MD137	CA	Administrative Litigation	7,5
Law	Ciências Jurídico-Económicas	MD140	CEC	Contracts and Consumption	7,5
Law	Ciências Jurídico-Económicas	MD151	CPE	Patrimonial And Corporate Criminality	7,5
Law	Ciências Jurídico-Económicas	MD103	DA	Administrative Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Económicas	MD104	DAE	European Administrative Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Económicas	MD102	DCT	Constitutional Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Económicas	MD121	DIP	Public International Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Económicas	MD152	DP	Criminal Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Económicas	MD117	DRC	Regulation and Competition Law	7,5	Yes
Law	Ciências Jurídico-Económicas	MD135	DUE	European Union Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Económicas	MD110	DF	Fundamental Rights	7,5
Law	Ciências Jurídico-Económicas	MD146	FPUE	European Union Public Finance	7,5	Yes
Law	Ciências Jurídico-Económicas	MD148	MIP	Research Methodology and Practicum	15	Yes
Law	Ciências Jurídico-Económicas	MD510	PC	Civil Procedure	7,5
Law	Ciências Jurídico-Económicas	MD141	RFS	Family Relationships and Succession	7,5
Law	Ciências Jurídico-Económicas	MD143	TPPC	Criminal Procedure and Criminology Themes	7,5
Law	Ciências Jurídico-Económicas	MD145	TCT	Taxation and International Trade	7,5	Yes
Law	Ciências Jurídico-Políticas	MD139	APRC	Private Autonomy and Civil Liability	7,5
Law	Ciências Jurídico-Políticas	MD137	CA	Administrative Litigation	7,5
Law	Ciências Jurídico-Políticas	MD140	CEC	Contracts and Consumption	7,5
Law	Ciências Jurídico-Políticas	MD151	CPE	Patrimonial And Corporate Criminality	7,5
Law	Ciências Jurídico-Políticas	MD103	DA	Administrative Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Políticas	MD104	DAE	European Administrative Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Políticas	MD102	DCT	Constitutional Law	7,5	Yes
Law	Ciências Jurídico-Políticas	MD121	DIP	Public International Law	7,5	Yes
Law	Ciências Jurídico-Políticas	MD152	DP	Criminal Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Políticas	MD117	DRC	Regulation and Competition Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Políticas	MD135	DUE	European Union Law	7,5	Yes
Law	Ciências Jurídico-Políticas	MD110	DF	Fundamental Rights	7,5	Yes
Law	Ciências Jurídico-Políticas	MD146	FPUE	European Union Public Finance	7,5
Law	Ciências Jurídico-Políticas	MD136	MJP	Research Methodology and Practicum	15	Yes
Law	Ciências Jurídico-Políticas	MD510	PC	Civil Procedure	7,5
Law	Ciências Jurídico-Políticas	MD141	RFS	Family Relationships and Succession	7,5
Law	Ciências Jurídico-Políticas	MD143	TPPC	Criminal Procedure and Criminology Themes	7,5
Law	Ciências Jurídico-Políticas	MD145	TCT	Taxation and International Trade	7,5

Keyword	Branch	Code	Acronym	Name	Credits	Mandatory
Economics	Ciências Jurídico-Administrativas	MD147	DECO	Strategic Decision and Organizational Behaviour	7,5
Economics	Ciências Jurídico-Civilísticas	MD147	DECO	Strategic Decision and Organizational Behaviour	7,5
Economics	Ciências Jurídico-Criminais	MD147	DECO	Strategic Decision and Organizational Behaviour	7,5
Economics	Ciências Jurídico-Económicas	MD147	DECO	Strategic Decision and Organizational Behaviour	7,5	Yes
Economics	Ciências Jurídico-Políticas	MD147	DECO	Strategic Decision and Organizational Behaviour	7,5

Economics

Unidades curriculares pertencentes a áreas científicas não definidas na(s) estrutura(s) curricular(es) ativa(s) neste ano letivo

Keyword	Branch	Code	Acronym	Name	Credits	Mandatory
Tax Law		MD116	DS	Dissertation	60	Yes

Tax Law

Keyword	Branch	Code	Acronym	Name	Credits	Mandatory
Private Law		MD116	DS	Dissertation	60	Yes

Private Law

Public Law

Keyword	Branch	Code	Acronym	Name	Credits	Mandatory
Public Law	Ciências Jurídico-Administrativas	MD103	DA	Administrative Law	7,5	Yes
Public Law	Ciências Jurídico-Administrativas	MD104	DAE	European Administrative Law	7,5	Yes
Public Law	Ciências Jurídico-Administrativas	MD102	DCT	Constitutional Law	7,5
Public Law	Ciências Jurídico-Administrativas	MD117	DRC	Regulation and Competition Law	7,5	Yes
Public Law	Ciências Jurídico-Administrativas	MD110	DF	Fundamental Rights	7,5
Public Law	Ciências Jurídico-Civilísticas	MD103	DA	Administrative Law	7,5
Public Law	Ciências Jurídico-Civilísticas	MD104	DAE	European Administrative Law	7,5
Public Law	Ciências Jurídico-Civilísticas	MD102	DCT	Constitutional Law	7,5
Public Law	Ciências Jurídico-Civilísticas	MD117	DRC	Regulation and Competition Law	7,5
Public Law	Ciências Jurídico-Civilísticas	MD110	DF	Fundamental Rights	7,5
Public Law	Ciências Jurídico-Criminais	MD103	DA	Administrative Law	7,5
Public Law	Ciências Jurídico-Criminais	MD104	DAE	European Administrative Law	7,5
Public Law	Ciências Jurídico-Criminais	MD102	DCT	Constitutional Law	7,5
Public Law	Ciências Jurídico-Criminais	MD117	DRC	Regulation and Competition Law	7,5
Public Law	Ciências Jurídico-Criminais	MD110	DF	Fundamental Rights	7,5
Public Law	Ciências Jurídico-Económicas	MD103	DA	Administrative Law	7,5
Public Law	Ciências Jurídico-Económicas	MD104	DAE	European Administrative Law	7,5
Public Law	Ciências Jurídico-Económicas	MD102	DCT	Constitutional Law	7,5
Public Law	Ciências Jurídico-Económicas	MD117	DRC	Regulation and Competition Law	7,5	Yes
Public Law	Ciências Jurídico-Económicas	MD110	DF	Fundamental Rights	7,5
Public Law	Ciências Jurídico-Políticas	MD103	DA	Administrative Law	7,5
Public Law	Ciências Jurídico-Políticas	MD104	DAE	European Administrative Law	7,5
Public Law	Ciências Jurídico-Políticas	MD102	DCT	Constitutional Law	7,5	Yes
Public Law	Ciências Jurídico-Políticas	MD117	DRC	Regulation and Competition Law	7,5
Public Law	Ciências Jurídico-Políticas	MD110	DF	Fundamental Rights	7,5	Yes
Public Law		MD116	DS	Dissertation	60	Yes

Economics / Law

Philosophy Law

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Keyword	Branch	Code	Acronym	Name	Credits
Economics / Law	Ciências Jurídico-Administrativas	MD155	DTSS	Labour law and social security	7,5
Economics / Law	Ciências Jurídico-Civilísticas	MD155	DTSS	Labour law and social security	7,5
Economics / Law	Ciências Jurídico-Criminais	MD155	DTSS	Labour law and social security	7,5
Economics / Law	Ciências Jurídico-Económicas	MD155	DTSS	Labour law and social security	7,5
Economics / Law	Ciências Jurídico-Políticas	MD155	DTSS	Labour law and social security	7,5

Courses

Law

Plano Oficial MD do ano letivo 2016

Opção 1 de 2016

Opção 2 de 2016

Opção 1 de 2016

Opção 2 de 2016

Opção 1 de 2016

Opção 2 de 2016

Opção 1 de 2016

Opção 2 de 2016

Opção 2 de 2016

Opção 1 de 2016

Type of Classification: OFICIAL

Course units belonging to the academic fields defined in the active curricular structure(s) in the current academic year

Unidades curriculares pertencentes a áreas científicas não definidas na(s) estrutura(s) curricular(es) ativa(s) neste ano letivo