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Plano Oficial de MD

Academic year:

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1st Year

Ciências Jurídico-Privatísticas
Ciências Jurídico-Políticas
Ciências Jurídico-Administrativas
Ciências Jurídico-Económicas

1st Semester
Code	Acronym	Name	Obs.	Credits
MD100	DC	Commercial Law		10
MD108	DCV	Civil Law		10
		1º Ano - Optativas Ciências Jurídico-Privatísticas

2nd Semester
Code	Acronym	Name	Obs.	Credits
MD120	MD120	Civil Law II / Commercial Law II		10
MD126	PCJP	Legal-Private Sciences		20

1st Semester
Code	Acronym	Name	Obs.	Credits
MD102	DCT	Constitutional Law		10
MD110	DF	Fundamental Rights		10
		1º Ano - Optativas Ciências Jurídico-Politícas

2nd Semester
Code	Acronym	Name	Obs.	Credits
MD121	DIP	Public International Law		10
MD125	PCJP	Legal-Political Sciences		20

1st Semester
Code	Acronym	Name	Obs.	Credits
MD104	DAE	European Administrative Law		10
MD103	DA	Administrative Law		10
		1º Ano - Optativas Ciências Jurídico-Administrativas

2nd Semester
Code	Acronym	Name	Obs.	Credits
MD117	DRC	Regulation and Competition Law		10
MD123	PCJA	Legal-Administrative Sciences		20

1st Semester
Code	Acronym	Name	Obs.	Credits
MD106	EP	Political Economy		10
MD118	DF	Tax Law		10
		1º Ano - Optativas Ciências Jurídico-Económicas

2nd Semester
Code	Acronym	Name	Obs.	Credits
MD117	DRC	Regulation and Competition Law		10
MD124	PCJE	Legal-Economic Sciences		20

2nd Year

Yearly
Code	Acronym	Name		Obs.	Credits
MD116	DS	Dissertation			60

Type of Classification: OFICIAL

Course units belonging to the academic fields defined in the active curricular structure(s) in the current academic year

European Union Law

Keyword	Branch	Code	Acronym	Name	Credits	Mandatory
Tax Law	Ciências Jurídico-Administrativas	MD118	DF	Tax Law	10
Tax Law	Ciências Jurídico-Económicas	MD118	DF	Tax Law	10	Yes
Tax Law	Ciências Jurídico-Económicas	MD124	PCJE	Legal-Economic Sciences	20	Yes
Tax Law	Ciências Jurídico-Políticas	MD118	DF	Tax Law	10
Tax Law	Ciências Jurídico-Privatísticas	MD118	DF	Tax Law	10
Tax Law		MD116	DS	Dissertation	60	Yes

Tax Law

Keyword	Branch	Code	Acronym	Name	Credits	Mandatory
International Public Law	Ciências Jurídico-Administrativas	MDO127	DMM	Law of the Sea and Maritimo	10
International Public Law	Ciências Jurídico-Económicas	MDO127	DMM	Law of the Sea and Maritimo	10
International Public Law	Ciências Jurídico-Políticas	MD121	DIP	Public International Law	10	Yes
International Public Law	Ciências Jurídico-Políticas	MDO127	DMM	Law of the Sea and Maritimo	10

International Public Law

Keyword	Branch	Code	Acronym	Name	Credits
Criminal Law	Ciências Jurídico-Administrativas	MDO132	DPI	Criminal Law I	10
Criminal Law	Ciências Jurídico-Económicas	MDO132	DPI	Criminal Law I	10
Criminal Law	Ciências Jurídico-Políticas	MDO132	DPI	Criminal Law I	10
Criminal Law	Ciências Jurídico-Privatísticas	MDO132	DPI	Criminal Law I	10

Criminal Law

Keyword	Branch	Code	Acronym	Name	Credits	Mandatory
Private Law	Ciências Jurídico-Administrativas	MD108	DCV	Civil Law	10
Private Law	Ciências Jurídico-Administrativas	MD100	DC	Commercial Law	10
Private Law	Ciências Jurídico-Económicas	MD108	DCV	Civil Law	10
Private Law	Ciências Jurídico-Económicas	MD100	DC	Commercial Law	10
Private Law	Ciências Jurídico-Políticas	MD108	DCV	Civil Law	10
Private Law	Ciências Jurídico-Políticas	MD100	DC	Commercial Law	10
Private Law	Ciências Jurídico-Privatísticas	MD108	DCV	Civil Law	10	Yes
Private Law	Ciências Jurídico-Privatísticas	MD120	MD120	Civil Law II / Commercial Law II	10	Yes
Private Law	Ciências Jurídico-Privatísticas	MD100	DC	Commercial Law	10	Yes
Private Law	Ciências Jurídico-Privatísticas	MD126	PCJP	Legal-Private Sciences	20	Yes
Private Law		MD116	DS	Dissertation	60	Yes

Private Law

Keyword	Branch	Code	Acronym	Name	Credits	Mandatory
Public Law	Ciências Jurídico-Administrativas	MD103	DA	Administrative Law	10	Yes
Public Law	Ciências Jurídico-Administrativas	MD104	DAE	European Administrative Law	10	Yes
Public Law	Ciências Jurídico-Administrativas	MD102	DCT	Constitutional Law	10
Public Law	Ciências Jurídico-Administrativas	MD117	DRC	Regulation and Competition Law	10	Yes
Public Law	Ciências Jurídico-Administrativas	MD110	DF	Fundamental Rights	10
Public Law	Ciências Jurídico-Administrativas	MD123	PCJA	Legal-Administrative Sciences	20	Yes
Public Law	Ciências Jurídico-Económicas	MD103	DA	Administrative Law	10
Public Law	Ciências Jurídico-Económicas	MD104	DAE	European Administrative Law	10
Public Law	Ciências Jurídico-Económicas	MD102	DCT	Constitutional Law	10
Public Law	Ciências Jurídico-Económicas	MD117	DRC	Regulation and Competition Law	10	Yes
Public Law	Ciências Jurídico-Económicas	MD110	DF	Fundamental Rights	10
Public Law	Ciências Jurídico-Políticas	MD103	DA	Administrative Law	10
Public Law	Ciências Jurídico-Políticas	MD104	DAE	European Administrative Law	10
Public Law	Ciências Jurídico-Políticas	MD102	DCT	Constitutional Law	10	Yes
Public Law	Ciências Jurídico-Políticas	MD110	DF	Fundamental Rights	10	Yes
Public Law	Ciências Jurídico-Políticas	MD125	PCJP	Legal-Political Sciences	20	Yes
Public Law	Ciências Jurídico-Privatísticas	MD103	DA	Administrative Law	10
Public Law	Ciências Jurídico-Privatísticas	MD104	DAE	European Administrative Law	10
Public Law	Ciências Jurídico-Privatísticas	MD102	DCT	Constitutional Law	10
Public Law	Ciências Jurídico-Privatísticas	MD110	DF	Fundamental Rights	10
Public Law		MD116	DS	Dissertation	60	Yes

Public Law

Roman Law

Keyword	Branch	Code	Acronym	Name	Credits	Mandatory
Political Economics	Ciências Jurídico-Administrativas	MDO122	C	Accounting	10
Political Economics	Ciências Jurídico-Administrativas	MD106	EP	Political Economy	10
Political Economics	Ciências Jurídico-Económicas	MDO122	C	Accounting	10
Political Economics	Ciências Jurídico-Económicas	MD106	EP	Political Economy	10	Yes
Political Economics	Ciências Jurídico-Políticas	MDO122	C	Accounting	10
Political Economics	Ciências Jurídico-Políticas	MD106	EP	Political Economy	10
Political Economics	Ciências Jurídico-Privatísticas	MDO122	C	Accounting	10
Political Economics	Ciências Jurídico-Privatísticas	MD106	EP	Political Economy	10

Political Economics

Keyword	Branch	Code	Acronym	Name	Credits	Mandatory
Philosophy Law		MD116	DS	Dissertation	60	Yes

Philosophy Law

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1º Ano - Optativas Ciências Jurídico-Politícas

1º Ano - Optativas Ciências Jurídico-Administrativas

1º Ano - Optativas Ciências Jurídico-Económicas

Type of Classification: OFICIAL

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