Civil Law

Code:

MD108

Acronym:

DCV

Keywords
Classification	Keyword
OFICIAL	Private Law

Instance: 2014/2015 - 1S (since 06-10-2014 to 23-01-2015)

Active?	Yes
Course/CS Responsible:	Law

Cycles of Study/Courses

Acronym	No. of Students	Study Plan	Curricular Years	Credits UCN	Credits ECTS	Contact hours	Total Time
MD	40	Plano Oficial de MD	1	-	10	-

Teaching language

Portuguese

Objectives

The main aim of this subject is to expand students knowledge in Contract law and give them a greater level of expertise and aptitude. The students will be encouraged to appraise and evaluate real-life situations in light of a body of law, applying the law to the facts. To enable personal growth, self-improvement, and intellectual accomplishment are also central objectives of a Master degree and of this subject.

Learning outcomes and competences

The C.U. is intended to provide Master students with specific knowledge on two main theme of contractt law (employment and consumer contracts), so they can apply them later in their academic and professional life.

Working method

Presencial

Program

(Prof. Dr. Francisco Liberal Fernandes) 
I The employment contract 
1. Employment contract 
2. Collective bargaining 
3. EC and international labour law 
4. Social Security

(Prof. Dr. Maria Raquel Guimarães) 
II Consumer contracts 
1. Distance contracts 
2. Consumer credit 
3. Electronic Commerce

4. Standard contractual clauses  

 

 

Mandatory literature

Fernandes Francisco Liberal 1952-; A^obrigação de seviços mínimos como técnica de regulação da greve nos serviços essenciais. ISBN: 978-972-32-1787-2
Guimarães Maria Raquel 1969-; O^contrato-quadro no âmbito da utilização de meios de pagamento electrónicos
Guimarães Maria Raquel 1969-; O^pagamento com cartão de crédito no comércio electrónico
Guimarães Maria Raquel 1969-; As^transferências electrónicas de fundos e os cartões de débito. ISBN: 972-40-1202-6
Fernandes Francisco Liberal 1952-; Contributo das directivas N.ºs 2004/38 e 2005/36 para a realização do mercado europeu de trabalho
Fernandes Francisco Liberal 1952- 212; O^tempo de trabalho
Ojeda Avilés Antonio; Derecho transnacional del trabajo. ISBN: 978-84-9033-410-2
Fernandes Francisco Liberal 1952-; Transmissão do estabelecimento e oposição do trabalhador à transferência do contrato
Magno Pietro; La^tutela del lavoro nel diritto comunitario. ISBN: 88-13-22318-8
Cordeiro António Menezes 1953- 070; Da boa fé no direito civil. ISBN: 972-40-1011-2
Cordeiro António Menezes 1953-; Tratado de direito civil português
Varela Antunes 1919-; Das obrigações em geral. ISBN: 972-40-1040-6
Frada Manuel A. Carneiro da 1962-; Teoria da confiança e responsabilidade civil. ISBN: 972-40-2122-X
Frada Manuel A. Carneiro da 1962-; Contrato e deveres de protecção
Frada Manuel A. Carneiro da 1962-; Uma^terceira via no direito da responsabilidade civil. ISBN: 972-40-1048-1
Frada Manuel A. Carneiro da 1962-; Nos 40 anos do código civil português
Monteiro Jorge Ferreira Sinde 1944-; Responsabilidade por conselhos, recomendações ou informações. ISBN: 972-40-0560-7
Monteiro António Pinto 1951-; Cláusulas limitativas e de exclusão de responsabilidade civil. ISBN: 972-40-1919-5
Monteiro António Pinto 1951-; Cláusula penal e indemnização. ISBN: 972-40-0463-5
Silva João Calvão da 1952-; Responsabilidade civil do produtor. ISBN: 972-40-0477-5
Leitão Adelaide Menezes 1969-; Normas de protecção e danos puramente patrimoniais. ISBN: 978-972-40-3687-8
Leitão Luís Manuel Teles de Menezes 1963-; O^enriquecimento sem causa no direito civil. ISBN: 972-653-147-0
Leitão Luís Manuel Teles de Menezes 1963-; A^indemnização de clientela no contrato de agência
Ascensão José de Oliveira 1932-; Direito civil. ISBN: 972-32-0932-2

Complementary Bibliography

Almeida Carlos Ferreira de 1938-; Contratos
Carinci Franco 340; Diritto del lavoro dell.Unione Europea. ISBN: 978-88-598-0477-2
Carvalho Jorge Morais; Os^contratos de consumo. ISBN: 978-972-40-4827-7
Carvalho Jorge Morais 212; Contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial. ISBN: 978-972-40-5650-0
Cordeiro António Menezes 1953-; Tratado de direito civil português
Costa Mariana Fontes da 1980-; Ruptura de negociações pré-contratuais e cartas de intenção. ISBN: 978-972-32-1925-8
Homem Mariana Cardoso Evaristo de Carvalho 1987-; A^formação dos contratos no comércio electrónico
Lecher Wolfgang 340; European Union - European industrial relations?. ISBN: 0-415-15872-9
Morais Fernando de Gravato; União de contratos de crédito e de venda para o consumo. ISBN: 972-40-2121-1
Morais Fernando de Gravato; Do crédito ao consumo ao crédito aos consumidores
Ribeiro Joaquim de Sousa; O^problema do contrato. ISBN: 972-40-1176-3
Ribeiro Joaquim de Sousa; Direito dos contratos. ISBN: 978-972-32-1468-0
Sá Almeno de; Cláusulas contratuais gerais e directiva sobre cláusulas abusivas. ISBN: 972-40-1481-9
Fernandes Francisco Liberal 1952-; Liberdade de circulação dos trabalhadores na Comunidade Europeia. ISBN: 972-32-1107-6
Fernandes Francisco Liberal 1952-; Sobre a proibição da conversão dos contratos de trabalho a termo certo no emprego público
Fernandes Francisco Liberal 1952-; O^reconhecimento das qualificações profissionais dos cidadãos comunitários
Blanpain Roger; Il^diritto comunitario del lavoro ed il suo impatto sull.ordinamento giuridico italiano. ISBN: 88-13-22272-6

Comments from the literature

(Further bibliography on specific themes will be indicated during the semester)

Teaching methods and learning activities

Exposition of the (subject) contents with regular application of the case-method. Work with cases and study of jurisprudential trends and criteria.

Evaluation Type

Evaluation with final exam

Assessment Components

Designation	Weight (%)
Exame	100,00
Total:	100,00

Calculation formula of final grade

General Law and rules enforced in FDUP.

Special assessment (TE, DA, ...)

General Law and rules enforced in FDUP.

Classification improvement

General Law and rules enforced in FDUP.