Economic Law

Code:

D306

Acronym:

DE

Keywords
Classification	Keyword
OFICIAL	Legal Sciences

Instance: 2011/2012 - 1S

Active?	Yes
Course/CS Responsible:	Law

Cycles of Study/Courses

Acronym	No. of Students	Study Plan	Curricular Years	Credits UCN	Credits ECTS	Contact hours	Total Time
LDB	163	Oficial Study Plan LD	3	-	6	-

Teaching language

Portuguese

Mandatory literature

LUÍS CABRAL DE MONCADA; Direito Económico, 5.ª ed., Coimbra Editora, 2007
MANUEL AFONSO VAZ; Direito Económico, 4.ª ed., Coimbra Editora, 1998
ANTÓNIO CARLOS DOS SANTOS, MARIA EDUARDA GONÇALVES & MARIA MANUELA LEITÃO MARQUES; Direito Económico, 5.ª edição, Coimbra Editora, 2006
EDUARDO PAZ FERREIRA; Direito da Economia, AAFDL, 2001
JOÃO PACHECO DE AMORIM; A liberdade de profissão, in “Estudos em Comemoração dos Cinco Anos (1995-2000) da Faculdade de Direito da Universidade do Porto”, Coimbra Editora, 2001
JOÃO PACHECO DE AMORIM; A liberdade de empresa, in «Nos 20 anos do Código das Sociedades Comerciais. Homenagem aos Profs. Doutores Ferrer Correia, Orlando de Carvalho e Vasco Lobo Xavier», vol. II (Vária), Coimbra Editora, 2007
JOÃO PACHECO DE AMORIM; A ordenação da vida económica nas Constituições portuguesas (em breves traços): do constitucionalismo liberal à actual versão da Constituição de 1976, in «Os 10 anos de investigação do CIJE», AAVV (Coord. Glória Teixeira & Ana Sofia Carvalho), , Almedina, 2010
GOMES CANOTILHO & VITAL MOREIRA; Constituição da República Portuguesa Anotada, 4.ª ed., vol. I (art.ºs 1º a 107º),, Coimbra Editora, 2007
JORGE MIRANDA & RUI MEDEIROS; Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I (art.ºs 1º a 79º), 2.ª ed., Coimbra Editora, 2010
JORGE MIRANDA & RUI MEDEIROS; Constituição Portuguesa Anotada, Tomo II (art.ºs 80º a 201º), 1.ª ed., Coimbra Editora, 2006
PAULO OTERO (org.) & RUI GUERRA DA FONSECA (autor); Comentário à Constituição Portuguesa, vol. II (art.ºs 80.º a 107.º), Almedina, 2008

Complementary Bibliography

J. L. SALDANHA SANCHES; Direito Económico, Coimbra Editora, 2008
JOÃO NUNO CALVÃO DA SILVA; Mercado e Estado. Serviços de Interesse Económico Geral, Almedina, 2008
RODRIGO GOUVEIA; Os serviços de interesse geral em Portugal, Coimbra Editora, 2001
VITAL MOREIRA (org.); Estudos de Regulação Pública - I, Coimbra Editora, 2004
EDUARDO PAZ FERREIRA, LUÍS DA SILVA MORAIS & GONÇALO ANASTÁCIO (org); Regulação em Portugal: novos tempos, novo modelo?, Almedina, 2009
VITAL MOREIRA & FERNANDA MAÇÃS; Autoridades reguladoras independentes, Coimbra Editora, 2003
PAULO OTERO ; Vinculação e liberdade de conformação jurídica do sector empresarial do Estado, Almedina, 1998
SOFIA TOMÉ D’ALTE; A nova configuração do sector empresarial do Estado e a empresarialização dos serviços públicos, Almedina, 2007
PEDRO GONÇALVES; Regime Jurídico das Empresas Municipais, Almedina, 2008
JOÃO PACHECO DE AMORIM; As empresas públicas no direito português. Em especial, as empresas municipais, Almedina, 2000
MARIA MANUEL LEITÃO MARQUES, JOÃO PAULO SIMÕES DE ALMEIDA & ANDRÉ MATOS FORTE; Concorrência e regulação, Coimbra Editora, 2005
ANTÓNIO GOUCHA SOARES & MARIA MANUEL LEITÃO MARQUES (org.); Concorrência. Estudos, Coimbra Editora, 2006
PAULA VAZ FREIRE; Direito Administrativo da Concorrência, in «Tratado de Direito Administrativo Especial», vol. I (org. Paulo Otero & Pedro Gonçalves), Almedina, 2009
JOSÉ MANUEL SÉRVULO CORREIA, RUI MEDEIROS, TIAGO FIDALGO DE FREITAS & RUI TAVARES LANCEIRO; Direito da Concorrência e Ordens Profissionais, Coimbra Editora, 2010

Evaluation Type

Evaluation with final exam