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Tese de Mestrado em Direito

Insolvência e dissolução das empresas locais e responsabilidade pelas respetivas dívidas. Em especial, da responsabilidade pessoal dos gestores públicos locais pelas dívidas tributárias da empresa

Student: Mariline Oliveira dos Reis Pais
Student No.: 201505326
Supervisors: João Salvador Velez Pacheco de Amorim
 
Status: Aguarda Defesa de Projetos / Dissertações / Teses
Since:
 
Start: 23-AGO-2022
Thesis Submission: 15-JUL-2024
   
Thesis Title: Insolvência e dissolução das empresas locais e responsabilidade pelas respetivas dívidas. Em especial, da responsabilidade pessoal dos gestores públicos locais pelas dívidas tributárias da empresa
Provisional Title: Responsabilidade do Gestor Público Versus Município no Âmbito das Empresas Municipais
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