Tese de Mestrado em Direito

A constitucionalização dos direitos sociais e o princípio da proibição do défice ou da insuficiência nas políticas públicas

Student:	Emília de Barros Mafra Lapenda
Student No.:	202200085
Supervisors:	Anabela de Fátima da Costa Leão

Status:	Concluído
Since:	18-NOV-2024

Start:	22-AGO-2023
Thesis Submission:	12-JUL-2024
Defence:	18-NOV-2024

Thesis Title:	A constitucionalização dos direitos sociais e o princípio da proibição do défice ou da insuficiência nas políticas públicas
Provisional Title:	A constitucionalização dos direitos sociais e o princípio da proibição do défice nas políticas públicas