Tese de Mestrado em Direito

A determinação da filiação nos contratos de gestação de substituição: o concurso positivo de pretensões de parentalidade em caso de arrependimento da gestante

Student:	Sofia Dinis da Fonseca
Student No.:	201403638
Supervisors:	Rute Manuela Fernandes Monteiro Teixeira Pedro

Status:	Concluído
Since:	09-DEZ-2021

Start:	25-AGO-2020
Thesis Submission:	14-DEZ-2021
Defence:	09-DEZ-2021

Thesis Title:	A determinação da filiação nos contratos de gestação de substituição: o concurso positivo de pretensões de parentalidade em caso de arrependimento da gestante
Provisional Title:	A determinação da filiação nos contratos de gestação de substituição: o concurso positivo de pretensões de parentalidade em caso de arrependimento da gestante