Os Direitos Fundamentais do Contribuinte e o Poder de Investigação da Administração Tributária

• Type: Thesis
• Date: 2014-03-03

Authors

Edil de Castro Cavalcante (Author) FDUP

Thesis

Os Direitos Fundamentais do Contribuinte e o Poder de Investigação da Administração Tributária

Master's Degree

Dissertation

Scientific classification

FOS: Social sciences > Law

Other information

Resumo (PT): O poder de investigação do fisco, transmutado na fiscalização realizada pela administração tributária é poder discricionário, embora tenha também conotação vinculativa, que tem como escopo verificar e apurar situações em que o contribuinte estaria a pagar tributos a menor ou nada, impondo restrições de direito ao coletado, mesmo antes da abertura do devido processo administrativo. É forçoso reconhecer que tais procedimentos não raras vezes violam direitos fundamentais do contribuinte como intimidade, vida privada, sigilo de dados, dentre outros, não se abrindo em muitos casos oportunidades para se opor a tais encaminhamentos…

Language: Portuguese

Type (Professor's evaluation): Scientific

No. of pages: 42