Exportação: regime aduaneiro de exportação e direitos aduaneiros de exportação

• Type: Thesis
• Date: 2013-11-08

Authors

Patrícia Maria Matos Cardoso dos Santos (Author) FDUP

Thesis

Exportação: regime aduaneiro de exportação e direitos aduaneiros de exportação

Master's Degree

Dissertation

Scientific classification

FOS: Social sciences > Law

Other information

Resumo (PT): O tema deste trabalho comporta vários aspetos que não são realidades isoladas, bem pelo contrário, estão interligadas e podem, ou melhor, devem ser estudadas. A preocupação maior centra-se obviamente nas questões jurídicas, mas não podemos esquecer a importância económica destas matérias. Em relevo está certamente o direito aduaneiro e a tributação, ou a falta desta no que às exportações diz respeito. Falaremos do regime de exportações e dos direitos aduaneiros de exportação, mas para lá chegar teremos necessariamente de passar por definir conceitos essenciais, tais como o de território aduaneiro comunitário, o estatuto e a origem das mercadorias, as regras que determinam essa origem, o tipo de produtos, a pauta aduaneira comum e naturalmente o próprio significado do que seja uma mercadoria…

Language: Portuguese

Type (Professor's evaluation): Scientific

No. of pages: 59