Saltar para:
Logótipo
Você está em: Início > Notícias > Concurso Especial Estudante Internacional | 1.º Ciclo em Ciências da Nutrição | Ano letivo 2020/2021

Concurso Especial Estudante Internacional | 1.º Ciclo em Ciências da Nutrição | Ano letivo 2020/2021

Licenciatura em Ciências da Nutrição

Informam-se os interessados que as candidaturas ao 1.º Ciclo em Ciências da Nutrição irão decorrer nos prazos e de acordo com as condições indicadas no Edital | Concurso de Estudante Internacional | Ano letivo 2020/2021 

1. 
Para efeitos deste concurso, é considerado estudante internacional aquele que não tem nacionalidade portuguesa.

2. Não são abrangidos pela definição de estudante internacional (conforme art. 3.º do DL 36/2014 de 10 de março na redação dada pelo DL 62/2018):

  1. Os nacionais de um Estado membro da União Europeia;
  2. Os familiares de portugueses ou de nacionais de um Estado membro da União Europeia, independentemente da sua nacionalidade;
  3. Os que, não sendo nacionais de um Estado membro da União Europeia e não estando abrangidos pela alínea anterior, residam legalmente em Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, bem como os filhos que com eles residam legalmente;
  4. Os que sejam beneficiários, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado Português e o Estado de que são nacionais;
  5. Os que requeiram o ingresso no ensino superior através dos regimes especiais de acesso e ingresso regulados pelo Decreto -Lei n.º 393 -A/99, de 2 de outubro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro.

3. Não são igualmente abrangidos pelo disposto no n.º 1 os estudantes estrangeiros que se encontrem a frequentar uma instituição de ensino superior portuguesa no âmbito de um programa de mobilidade internacional para a realização de parte de um ciclo de estudos de uma instituição de ensino superior estrangeira com quem a instituição portuguesa tenha estabelecido acordo de intercâmbio com esse objetivo.

4. O tempo de residência com autorização de residência para estudo não releva para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2.

5. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os estudantes que ingressem no ensino superior ao abrigo do disposto no presente diploma mantêm a qualidade de estudante internacional até ao final do ciclo de estudos em que se inscreveram inicialmente ou para que transitem, ainda que, durante a frequência do ciclo de estudos, lhes venha a ser concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado Português e o Estado de que são nacionais.

6. Excetuam-se do disposto no número anterior os estudantes internacionais que adquiram a nacionalidade de um Estado membro da União Europeia.

7. A cessação da aplicação do estatuto de estudante internacional em consequência do disposto no número anterior produz efeitos no ano letivo subsequente à data da aquisição da nacionalidade.

8. Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 2, são familiares os que assim forem considerados nos termos da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto.

9. O ingresso nas instituições de ensino superior por aqueles que se encontrem abrangidos pelas alíneas a) a d) do n.º 2 é realizado nos mesmos termos que os estudantes com nacionalidade portuguesa.

 

CANDIDATURAS:

O processo de candidatura é realizado online aqui (link disponível a partir da data de início das candidaturas, dia 2 de janeiro de 2020), nos prazos estabelecidos no Edital do concurso. 

Taxa de candidatura: 100,00¤ (não reembolsável)
A taxa de candidatura poderá ser liquidada por referência Multibanco (meio de pagamento preferencial), gerada na conta corrente do(a) candidato(a) ou por transferência bancária. 
No caso de pagamentos por transferência bancária: o NIB e IBAN da FCNAUP são os que se encontram indicados aqui. Depois de concluir o pagamento, deverá enviar o respetivo comprovativo para scalunos@fcna.up.pt, com inidicação do nome completo, n.º do documento de identificação e curso a que se candidata. 
O pagamento terá que estar concluído até à data limite de candidatura. De outra forma, a candidatura não será aceite. 
Alertamos que os encargos bancários referentes a transferências provenientes do estrangeiro têm de ser suportados, na totalidade, pelo(a) candidato(a). Deverão, nestes casos, informar a Instituição Bancária para que proceda a esta cobrança. 

DOCUMENTAÇÃO A APRESENTAR NO ATO DA CANDIDATURA:

  • Documento de identificação (B.I./ C.C./ Passaporte);
  • Documento(s) comprovativo(s) das provas específicas [exames nacionais, provas homólogas, ENEM, etc.], autenticado(s) pelos serviços oficiais de educação do respetivo país*;
  • Diploma ou certificado emitido por uma autoridade competente que ateste a aprovação num programa de ensino de nível secundário, contendo a classificação final - no caso de candidatos que completaram o Ensino Médio no Brasil, é necessário apresentar o Diploma e o histórico do Ensino Médio com cálculo da média final de conclusão*;
  • Declaração emitida pelos serviços oficiais de educação do país de origem atestando que a habilitação secundária de que são titulares (obtida nesse País) é suficiente para aí ingressar no ensino superior oficial em cursos congéneres daquele a que se pretendem candidatar, ou certificado de equivalência ao ensino secundário português emitido por uma entidade nacional competente*;
  • Documento comprovativo (emitido por entidade competente ou compromisso de honra do candidato) do conhecimento da língua em que o ciclo de estudos é ministrado - Português;
  • Declaração, sob compromisso de honra, de que se encontra abrangido pelo estatuto de Estudante Internacional (DL 62/2018 de 6 de agosto e Regulamento n.º 664/2018 de 16 de outubro)
  • Carta de motivação. 
* Estes documentos deverão ser autenticados pelos serviços consulares ou embaixadas de Portugal com sede no País a que a habilitação diz respeito, ou com Apostilha de Haia, para os Países que aderiram à Convenção de Haia. É obrigatório que estes documentos sejam apresentados em língua portuguesa ou inglesa, pelo que deverão ser traduzidos e autenticados pelos serviços competentes quando a sua língua oficial não for nenhuma das supracitadas.



PROPINAS (valores anuais): 

Informação disponível para consulta aqui


LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:


OUTRAS INFORMAÇÕES

Consultar a página da UPorto


CONTACTOS:

E-mail: scalunos@fcna.up.pt

Telefone: +351 225 074 320

HORÁRIO DE ATENDIMENTO:

Segundas, terças e quartas: 09h00 às 12h00 
Quintas e sextas: 13h30 às 15h30

De 26 a 31 de dezembro de 2019 os Serviços Académicos encontram-se encerrados.

 

Recomendar Página Voltar ao Topo
Copyright 1996-2020 © Faculdade de Ciências da Nutrição e Alimentação da Universidade do Porto  I Termos e Condições  I Acessibilidade  I Índice A-Z  I Livro de Visitas
Página gerada em: 2020-01-26 às 05:30:57 | Política de Utilização Aceitável | Política de Proteção de Dados Pessoais