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Concurso Especial Estudante Internacional | 1.º Ciclo em Ciências da Nutrição | Ano letivo 2019/2020

Licenciatura em Ciências da Nutrição

Informam-se os interessados que as candidaturas ao 1.º Ciclo em Ciências da Nutrição irão decorrer nos prazos e de acordo com as condições indicadas no Edital | Concurso de Estudante Internacional | Ano letivo 2019/2020 (Edital atualizado a 21 de março de 2019, com alteração no n.º de vagas).

DESTINATÁRIOS:

1. 
Para efeitos deste concurso, é considerado estudante internacional aquele que não tem nacionalidade portuguesa.

2. Não são abrangidos pela definição de estudante internacional (conforme art. 3.º do DL 36/2014 de 10 de março na redação dada pelo DL 62/2018):

  1. Os nacionais de um Estado membro da União Europeia;
  2. Os familiares de portugueses ou de nacionais de um Estado membro da União Europeia, independentemente da sua nacionalidade;
  3. Os que, não sendo nacionais de um Estado membro da União Europeia e não estando abrangidos pela alínea anterior, residam legalmente em Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, bem como os filhos que com eles residam legalmente;
  4. Os que sejam beneficiários, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado Português e o Estado de que são nacionais;
  5. Os que requeiram o ingresso no ensino superior através dos regimes especiais de acesso e ingresso regulados pelo Decreto -Lei n.º 393 -A/99, de 2 de outubro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro.

3. Não são igualmente abrangidos pelo disposto no n.º 1 os estudantes estrangeiros que se encontrem a frequentar uma instituição de ensino superior portuguesa no âmbito de um programa de mobilidade internacional para a realização de parte de um ciclo de estudos de uma instituição de ensino superior estrangeira com quem a instituição portuguesa tenha estabelecido acordo de intercâmbio com esse objetivo.

4. O tempo de residência com autorização de residência para estudo não releva para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2.

5. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os estudantes que ingressem no ensino superior ao abrigo do disposto no presente diploma mantêm a qualidade de estudante internacional até ao final do ciclo de estudos em que se inscreveram inicialmente ou para que transitem, ainda que, durante a frequência do ciclo de estudos, lhes venha a ser concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado Português e o Estado de que são nacionais.

6. Excetuam-se do disposto no número anterior os estudantes internacionais que adquiram a nacionalidade de um Estado membro da União Europeia.

7. A cessação da aplicação do estatuto de estudante internacional em consequência do disposto no número anterior produz efeitos no ano letivo subsequente à data da aquisição da nacionalidade.

8. Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 2, são familiares os que assim forem considerados nos termos da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto.

9. O ingresso nas instituições de ensino superior por aqueles que se encontrem abrangidos pelas alíneas a) a d) do n.º 2 é realizado nos mesmos termos que os estudantes com nacionalidade portuguesa.

 

CANDIDATURAS:

O processo de candidatura é realizado online aqui, nos prazos estabelecidos no Edital do concurso. 

Vagas disponíveis para a 1.ª fase: 8

Taxa de candidatura: 100,00¤ (não reembolsável)

No caso de pagamentos por transferência bancária, deverá enviar um e-mail para: scalunos@fcna.up.pt indicando o nome completo e o nº do BI/Cartão de Cidadão ou Passaporte (no caso de candidatos(as) estrangeiros). Posteriormente, proceder-se-á ao envio do NIB para poderem efetuar a respetiva transferência.
Alertamos que os encargos bancários referentes a transferências provenientes do estrangeiro têm de ser suportados, na totalidade, pelo(a) candidato(a). Deverão, nestes casos, informar a Instituição Bancária para que proceda a esta cobrança.


DOCUMENTAÇÃO A APRESENTAR NO ATO DA CANDIDATURA:

  • Documento de identificação (passaporte);
  • Documento(s) comprovativo(s) das provas específicas (ou exames nacionais equivalentes) autenticado(s) pelos serviços oficiais de educação do respetivo País*;
  • Diploma ou certificado emitido por uma autoridade competente que ateste a aprovação num programa de ensino de nível secundário*;
  • Declaração emitida pelos serviços oficiais de educação do país de origem atestando que a habilitação secundária de que são titulares (obtida nesse País) é suficiente para aí ingressar no ensino superior oficial em cursos congéneres daquele a que se pretendem candidatar, ou certificado de equivalência ao ensino secundário português emitido por uma entidade nacional competente*;
  • Documento comprovativo (emitido por entidade competente ou compromisso de honra do candidato) do conhecimento da língua em que o ciclo de estudos é ministrado - Português;
  • Declaração, sob compromisso de honra, de que se encontra abrangido pelo estatuto de Estudante Internacional (DL 62/2018 de 6 de agosto e Regulamento n.º 664/2018 de 16 de outubro)
* Estes documentos deverão ser autenticados pelos serviços consulares ou embaixadas de Portugal com sede no País a que a habilitação diz respeito, ou com Apostilha de Haia, para os Países que aderiram à Convenção de Haia. É obrigatório que estes documentos sejam apresentados em língua portuguesa ou inglesa, pelo que deverão ser traduzidos e autenticados pelos serviços competentes quando a sua língua oficial não for nenhuma das supracitadas.

 

PROPINAS (valores anuais): 

Nível de Ensino/Propinas

 Estudante Internacional regular    Regulares

 Estudantes Internacionais CPLP

1º Ciclo

Tempo Integral

Tempo Parcial

Tempo Integral

Tempo Parcial

Ciências da Nutrição

3 000,00 ¤

2684,96 ¤

2 100,00 ¤

1879,47 ¤




LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:


OUTRAS INFORMAÇÕES

Consultar a página da UPorto


CONTACTOS:

E-mail: scalunos@fcna.up.pt

Telefone: +351 225 074 320

HORÁRIO DE ATENDIMENTO:

Segunda a sexta: 09h30 às 12h00; 14h00 às 16h00.

 

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