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Despacho n.º GR.02/01/2021: Lei do Orçamento de Estado 2021 - Art.º 259: Prorrogação do prazo para entrega e apresentação de teses ou dissertações. Interpretação e impacto na UP.

Doc. Não Publicado | Prorrogação do prazo para entrega e apresentação de teses ou dissertações. Interpretação e impacto na UP.

Despacho__GR_02_01_2021_Prorrogacao do prazo de entrega e apresentacao teses ou dissertacoes. Interpretacao e Impacto na UP.pdf 

Considerando-se uma "interpretação literal" do artigo n.º 259 da Lei do Orçamento de Estado 2021 e, como tal, cingida ao texto, extrai-se o seguinte impacto para a UPorto:

Para os Mestrados não terá impacto, na medida em que as normas regulamentares aplicáveis ao prazo para enterega e apresentação das dissertações ou dos relatórios, finais de mestrado jácontemplou prorrogação do prazo até ao dia 18 de dezembro de 2020, prazo em que não estava em vigor na LOE.

Os estudantes que não entregaram a dissertação ou os trabalhos finais de mestrado até ao prazo definido em cada faculdade para efeitos de realização das provas públicas passaram necessariamente ao estado de "interrompidos", conforme definição do Glossário Académico da UPorto. Consequentemente, a sua inscrição só poderá ocorrer mediante reingresso no ano letivo 2021/2022, requerido nos prazos legais definidos para o efeito.

Nos casos em que a inscrição em dissertação com 30 créditos ocorreu no 1.º semestre, conforme plano de estudos específico, e cujo prazo de entrega da dissertação deveria ocorrer em fevereiro de 2021, têm direiro á prorrogação do prazo para entrega e apresentação pública da dissertação até ao final do presente ano letivo, sem pagamento adicional de propina.

Para os Doutoramentos UPorto, terá impacto nos casos em que o prazo para entrega da tese ocorra em data posterior ao dia 1 de janeiro de 2021, devendo o estudante, para esse efeito, estar regularmente inscrito.
A prorrogação dos prazos está sujeita a requerimento a apresentar pelo estudante, para efeitos de controlo da situação em termos administrativos.

Dados Gerais

Tipo: Despacho
Data de Emissão: 2021-01-06
Órgão Deliberativo: Reitor da Universidade do Porto
Fonte: Universidade do Porto
Data de Inserção: 2021-01-07 17:19:57
Data de Atualização: 2021-01-07 17:19:57
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