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Portaria n.º 197/2020: Regulamenta os planos de regularização de dívidas de propinas

Doc. Publicado | DRE n.º 59/2020, Série I de 2020-08-17, pgs. 49 - 51

Portaria_Planos Regularização Dividas Propinas_no_197_2020.pdf 

1 — A presente portaria regulamenta:

a) As condições de acesso ao plano de regularização previsto no artigo 29.º -A da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, na redação atual;

b) O mecanismo extraordinário de regularização de dívidas previsto na Lei n.º 32/2020, de 12 de agosto;

2 — O plano de regularização de dívidas por propinas em atraso é um acordo entre o estudante e a instituição de ensino superior, requerido pelo estudante, e a adesão ao plano depende do acordo expresso do estudante.

3 — O plano de regularização pode ser acordado a qualquer momento, desde que anterior à data de instauração de processo de execução fiscal.

4 — Consideram -se incluídos nos valores em dívida de propinas os juros de mora vencidos até à data de apresentação do pedido e outras penalizações referentes à sua cobrança.

Relação com Outros Diplomas

Dados Gerais

Tipo: Portaria
Data de Emissão: 2020-08-17
Órgão Deliberativo: Governo
Fonte: Diário da República
Data de Inserção: 2020-11-27 11:18:57
Data de Atualização: 2020-11-27 11:18:57
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