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Regulamento n.º 782-A/2020: Regulamento dos planos de regularização de dívidas por não pagamento de propinas da U.Porto

Doc. Publicado | DRE n.º Diário da República n.º 181/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-09-16, pags. 191-(2) a 191-(6)

Regulamento_Planos Regularizacao Dividas Por Nao Pagamento Propinas UP_no_782A_2020.pdf 

O presente Regulamento estabelece as regras aplicáveis aos planos de regularização de dívidas por propinas, previstos no artigo 29.º -A da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, na redação atual, e regulados pela Portaria n.º 197/2020, de 17 de agosto.

Aplica -se aos:

i) Estudantes que estejam matriculados e inscritos em ciclos de estudos conferentes de grau na Universidade do Porto;

ii) Estudantes internacionais;

iii) Antigos estudantes que estiveram matriculados e inscritos num ciclo de estudos conferentes de grau na Universidade do Porto, com débito de propina relativo ao ano letivo de 2019 -2020.

Relação com Outros Diplomas

Dados Gerais

Tipo: Regulamento
Data de Emissão: 2020-09-16
Órgão Deliberativo: Reitor da Universidade do Porto
Fonte: Universidade do Porto
Data de Inserção: 2020-11-27 11:27:50
Data de Atualização: 2020-11-27 11:27:50
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