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DL n.º74/2006: Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior

Doc.Publicado | DRE n.º 60/2006, Série I-A de 2006-03-24, pgs. 2242 - 2257

Decreto Lei_Regime jurídico_Graus & Diplomas_Ensino Superior_74_2006.pdf
Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior)

Relação com Outros Diplomas

Dados Gerais

Tipo: Decreto-Lei
Data de Emissão: 2006-03-24
Órgão Deliberativo: Governo
Fonte: Diário da República
Data de Inserção: 2020-11-16 12:27:02
Data de Atualização: 2020-11-16 13:26:57
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