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Início de Procedimento - Proposta de Regulamento do 2º Ciclo de Estudos em Artes Plásticas da Faculdade de Belas Artes da Universidade do Porto

Constituição de interessados até 12 de setembro de 2024

Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 100º, conjugado com os artigos 98.º e 101º, ambos do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nr. 4/2015, de 7 de janeiro, a Diretora da FBAUP torna público o início do procedimento de criação do Regulamento do 2º Ciclo de Estudos em Artes Plásticas da Faculdade de Belas Artes da Universidade do Porto.

Os interessados que se pretendam constituir como tal no procedimento deverão enviar um e-mail para aud_interessados@fba.up.pt, com o assunto Constituição como Interessados – Proposta de Regulamento do 2º Ciclo de Estudos em Artes Plásticas da Faculdade de Belas Artes da Universidade do Porto, com os seus dados (nome completo, número de identificação civil, morada e o respetivo endereço eletrónico, dando expresso consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do CPA), bem como com eventuais contributos para a elaboração do regulamento, até ao dia 12 de setembro de 2024.