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Alteração ao Regulamento Geral dos Terceiros Ciclos de Estudos da Universidade do Porto

Alteração ao Regulamento Geral dos Terceiros Ciclos de Estudos da Universidade do Porto

Regulamento n.º 707/2018
Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 38.º do Decreto
-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto -Lei
n.º 65/2018, de 16 de agosto, e artigo 58.º, n.º 1 dos Estatutos da Universidade
do Porto, aprovo a alteração ao “Regulamento Geral dos Terceiros Ciclos
de Estudos da Universidade do Porto”, procedendo-se à respetiva publicação,
de acordo com o estabelecido no artigo 139.º do Código do Procedimento
Administrativo (CPA), tendo sido cumpridas as formalidades inerentes à
publicitação do início do procedimento de alteração do regulamento,
com vista à eventual constituição de interessados, nos termos fixados
no n.º 1 do artigo 98.º do CPA.
A presente alteração tem como objetivo adequar o presente regulamento
à alteração legislativa operada com a publicação do Decreto -Lei n.º 65/2018,
de 16 de agosto, que constitui a quinta alteração legislativa ao Regime Jurídico
dos Graus e Diplomas do Ensino Superior, tendo sido ouvido o Conselho de Diretores.
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo
58.º dos Estatutos da U. Porto, na redação que lhe foi dada pelo Despacho
normativo n.º 8/2015, de 18 de maio, e publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 100, de 25 de maio de 2015, e revoga o anterior com a mesma denominação.

Alteração ao Regulamento Geral dos Terceiros Ciclos de Estudos da Universidade do Porto.pdf

Dados Gerais

Tipo: Regulamento
Data de Emissão: 2018-10-23
Órgão Deliberativo: Universidade do Porto
Fonte: Diário da República
Setor Orgânico:
Data de Inserção: 2018-10-23 16:43:55
Data de Atualização: 2018-10-23 16:43:55
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