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Alteração ao Regulamento dos Ciclos de Estudos Integrados de Mestrado da Universidade do Porto

Alteração ao Regulamento dos Ciclos de Estudos Integrados de Mestrado da Universidade do Porto

Regulamento n.º 706/2018
Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 74/2006,
de 24 de março, na redação dada pelo Decreto -Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto,
e artigo 58.º, n.º 1 dos Estatutos da Universidade do Porto, aprovo a alteração ao
“Regulamento Geral dos Ciclos de Estudos Integrados de mestrado da Universidade
do Porto”, procedendo -se à respetiva publicação, de acordo com o estabelecido
no art.º 139.º do Código do Procedimento Administrativo, tendo sido
cumpridas as formalidades inerentes à publicitação do início do procedimento
de alteração do regulamento, com vista à eventual constituição de interessados,
nos termos fixados no n.º 1 do art.º 98.º do CPA.
A presente alteração tem como objetivo adequar o presente regulamento
à alteração legislativa operada com a publicação do Decreto -Lei
n.º 65/2018, de 16 de agosto, que constitui a quinta alteração legislativa
ao Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior, tendo sido
ouvido o Conselho de Diretores.
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 1
do artigo 58.º dos Estatutos da U. Porto, na redação que lhe foi dada
pelo Despacho normativo n.º 8/2015, de 18 de maio, e publicado no
Diário da República, 2.ª serie, n.º 100, de 25 de maio de 2015, e revoga
o anterior com a mesma denominação.


Dados Gerais

Tipo: Regulamento
Data de Emissão: 2018-10-23
Órgão Deliberativo: Universidade do Porto
Fonte: Diário da República
Setor Orgânico:
Data de Inserção: 2018-10-23 16:13:16
Data de Atualização: 2018-10-23 16:13:16
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