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Alteração ao Regulamento Geral dos Primeiros Ciclos de Estudos da Universidade do Porto

Informação Jurídica

Regulamento n.º 705/2018
Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-
-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei
n.º 65/2018, de 16 de agosto, e artigo 58.º, n.º 1 dos Estatutos da Universidade
do Porto aprovo a alteração ao “Regulamento Geral dos Primeiros
Ciclos de Estudos da Universidade do Porto”, procedendo-se à respetiva
publicação, de acordo com o estabelecido no artº. 139.º do Código do
Procedimento Administrativo, tendo sido cumpridas as formalidades
inerentes à publicitação do início do procedimento de alteração do
regulamento, com vista à eventual constituição de interessados, nos
termos fixados no n.º 1 do artº. 98.º do CPA.
A presente alteração tem como objetivo adequar o presente regulamento
à alteração legislativa operada com a publicação do Decreto-Lei
n.º 65/2018, de 16 de agosto, que constitui a quinta alteração legislativa
ao Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior, tendo
sido ouvido o Conselho de Diretores.
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 1
do artigo 58.º dos Estatutos da U. Porto, na redação que lhe foi dada
pelo Despacho normativo n.º 8/2015, de 18 de maio, e publicado no
Diário da República, 2.ª serie, n.º 100, de 25 de maio de 2015, e revoga
o anterior com a mesma denominação.

Regulamento Geral dos Primeiros Ciclos de Estudos.pdf

Alteração ao Regulamento Geral dos Primeiros Ciclos de Estudos da Universidade do Porto

Dados Gerais

Tipo: Regulamento
Data de Emissão: 2018-10-23
Órgão Deliberativo: Universidade do Porto
Fonte: Diário da República
Setor Orgânico:
Data de Inserção: 2018-10-23 16:08:54
Data de Atualização: 2018-10-23 16:08:54
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