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Regulamento de Propinas da Universidade do Porto

Informação Jurídica

Despacho n.º 11361/2017
Considerando que:
1 — O Regulamento de Propinas da Universidade do Porto, foi
aprovado pelo Conselho Geral da Universidade do Porto, ao abrigo da
alínea k) do n.º 2 do artigo 30.º, atualmente, artigo 28.º, dos Estatutos da
Universidade do Porto, publicados por Despacho Normativo 8/2015, em
DR, 2.ª série, n.º 100, de 25 de maio de 2015, que se refere à competência
para fixação das propinas, por parte deste órgão;
2 — Nos termos do artigo 92.º, n.º 2 da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro,
que aprova o regime jurídico das instituições de ensino superior
(RJIES), cabem ao Reitor todas as competências que por lei ou pelos
estatutos não sejam atribuídas a outros órgãos da instituição;
3 — Nos termos do artigo 38.º, n.º 2 dos Estatutos da Universidade
do Porto, publicados por Despacho Normativo 8/2015, em DR, 2.ª série,
n.º 100, de 25 de maio de 2015, cabem ainda ao Reitor todas as competências
que, por lei, ou pelos Estatutos, não sejam atribuídas a outras
entidades da Universidade;
4 — No âmbito de ações inspetivas ordinárias realizadas pelas entidades
competentes do Ministério da tutela, se tem sustentando entendimento
no sentido de a competência regulamentar em matéria de propinas
caber ao Reitor da Universidade, ao abrigo da supra citada norma legal,
como norma de atribuição de competência residual;
5 — O teor da deliberação 2.1 antes da ordem de trabalhos, do Conselho
Geral da U.Porto, em reunião de 10 de fevereiro de 2017,
6 — Se constata, por conseguinte, necessário proceder a adequações
formais que incidem exclusivamente sobre o exercício da competência
prevista no artigo 92.º, n.º 2 da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, ao
nível da atual regulamentação de propinas da Universidade do Porto,
nomeadamente na parte preambular e no exercício de competência para
o esclarecimento de dúvidas e omissões, bem como para a alteração do
próprio regulamento.

Regulamento de Propinas da Universidade do Porto

Regulamento de Propinas 2017.pdf

Dados Gerais

Tipo: Regulamento
Data de Emissão: 2017-12-28
Órgão Deliberativo: Universidade do Porto
Fonte: Diário da República
N.º Documento: 11361/2017
Setor Orgânico:
Data de Inserção: 2018-01-02 14:37:14
Data de Atualização: 2018-01-02 14:37:14
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