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Estatuto de Trabalhador-Estudante da Universidade do Porto

Informação Jurídica

O presente diploma tem por objeto a regulamentação do estatuto do trabalhador-estudante da Universidade do Porto, em conformidade com o disposto na Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, que aprovou o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, com a Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou a revisão do Código de Trabalho, bem como com a Lei n.º 105/99, de 14 de setembro, que aprovou a Nova Regulamentação do código de Trabalho.

Regulamento_Trabalhador-Estudante_da_Universidade_do_Porto.pdf

Trabalhador-Estudante da Universidade do Porto

Dados Gerais

Tipo: Estatutos
Data de Emissão: 2014-05-15
Órgão Deliberativo: Universidade do Porto
Fonte: Diário da República
Setor Orgânico: Serviços Administrativos
Data de Inserção: 2017-09-07 12:42:37
Data de Atualização: 2017-09-07 12:51:10
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