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1ª Fase de Candidaturas - Licenciaturas |Concurso para Estudantes Internacionais 2020/2021

02/01/2020 a 27/02/2020



De acordo com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 62/2018 de 6 de agosto, os estudantes abrangidos pelo concurso especial de acesso para estudantes internacionais são:

1) Os estudantes que não têm nacionalidade portuguesa.
2) Não são abrangidos pela definição de estudante internacional prevista no número anterior:

  1. Os nacionais de um Estado membro da União Europeia;
  2. Os familiares de portugueses ou de nacionais de um estado membro da união europeia, independentemente da sua nacionalidade;
  3. Os que, não sendo nacionais de um Estado membro da União Europeia e não estando abrangidos pela alínea anterior, residam legalmente em Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, bem como os filhos que com eles residam legalmente;
  4. Os que sejam beneficiários, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado Português e o Estado de que são nacionais.

3) Não são igualmente abrangidos pelo disposto no n.º 1 os estudantes estrangeiros que se encontrem a frequentar uma instituição de ensino superior portuguesa no âmbito de um programa de mobilidade internacional para a realização de parte de um ciclo de estudos de uma instituição de ensino superior estrangeira com quem a instituição portuguesa tenha estabelecido acordo de intercâmbio com esse objetivo.

 

IMPORTANTE:

 Não podem candidatar-se por este regime de ingresso:

  1. Candidatos que detenham o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres (Os que sejam beneficiários, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado Português e o Estado de que são nacionais).

Nota: Alerta-se que é da responsabilidade dos estudantes a obtenção do visto, antes do inicio das atividades letivas.

 

VAGAS:

- Licenciatura em Artes Plásticas: 20 (total)

   - 1ª fase: 5 vagas

   - 2ª fase: 10 + vagas sobrantes da 1ª fase

   - 3ª fase: + vagas sobrantes da 2ª fase

 

- Licenciatura em Design de Comunicação: 10 (total)

   - 1ª fase: 3 vagas

   - 2ª fase: 5 + vagas sobrantes da 1ª fase

   - 3ª fase: 2 + vagas sobrantes da 2ª fase

 

 

PROPINAS:

Estudantes Internacionais Regulares:

Tempo integral: 3.500¤

Tempo parcial:

  • Até 18 ECTS: 1 225,00 ¤
  • Entre 19 e 37,5 ECTS: 2 450,00 ¤
  • Entre 38 e 40,5 ECTS: 2 800,00 ¤


Estudantes Internacionais CPLP*

Tempo integral: 1.925¤

Tempo parcial:

  • Até 18 ECTS: 673,75 ¤
  • Entre 19 e 37,5 ECTS: 1.347,50¤
  • Entre 38 e 40,5 ECTS: 1 540,00 ¤

* Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

 

 

DESTINATÁRIOS:

Podem candidatar-se à matrícula e inscrição nos primeiros ciclos de estudos, os estudantes internacionais (artigo n.2 do Regulamento de aplicação do estatuto de Estudante internacional na Universidade do Porto. (Aprovado pelo Despacho Reitorial GR.01/04/2014, de 24 de abril de 2014):

  1. Titulares de uma qualificação que dê acesso ao ensino superior, entendida como qualquer diploma ou certificado emitido por uma autoridade competente que ateste a aprovação num programa de ensino de nível secundário desse país e lhes confira o direito de se candidatarem e poderem ingressar no ensino superior no país em que foi conferido;
  2. Os titulares de um diploma de ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente.

 

 CONDIÇÕES DE ACESSO E INGRESSO:

  1. Verificação da Qualificação académica específica para ingresso no ciclo de estudos;
  2. Verificação do Conhecimento da língua ou línguas em que o ensino vai ser ministrado.

A verificação da qualificação académica especifica de ingresso abrange:

  1. Provas de ingresso fixadas para as licenciaturas do regime geral de acesso e ingresso (Desenho);
  2. Provas de ingresso de nível e conteúdo equivalentes aos dos estudantes admitidos através do regime geral de acesso e ingresso regulado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro.

 

 Será verificada mediante apresentação de certificação de realização de exame final de desenho ou similar conforme Decreto –Lei 296-A/99 alterado pelo Decreto- Lei n.º 90/2008.

Nos sistemas de ensino em que não exista exame, será considerada a classificação final desta unidade curricular (Desenho ou similar) no ensino secundário estrangeiro.

No caso da unidade curricular não ser denominada Desenho, o candidato deve apresentar conteúdo programático da mesma que considera similar.

 

CRITÉRIOS DE SERIAÇÃO E PONDERAÇÃO:

Os candidatos serão seriados de acordo com o número de pontos obtidos nos critérios de seriação estipulados:

  • Classificação das provas de ingresso – 70%

Nota: Utilização da nota final na escala de 0 a 1000, depois convertida para 0-200, sendo que os candidatos só poderão ser elegíveis para frequência no curso se obtiverem nota de prova de ingresso igual ou superior a 95 pontos (numa escala de 0-200),

NOTA DE INGRESSO: ENEM ou equivalente*200/1000

  • Portfólio – 30%

Relevância artística dos trabalhos apresentados - até 15 pontos

Apresentação – até 5 pontos

Nota: Os candidatos só poderão ser elegíveis para frequência no curso se obtiverem nota de candidatura igual ou superior a 95 pontos (numa escala de 0-200), obtida após aplicação dos critérios de seriação elencados.

 

DOCUMENTOS A APRESENTAR:

  • Documento comprovativo de realização de exame final de Desenho ou similar. Nos sistemas de ensino em que não exista exame, deverá ser entregue documento comprovativo das classificações obtidas no ensino secundário a disciplinas (unidades curriculares) de Desenho*. Estudantes de nacionalidade brasileira devem apresentar ENEM ou equivalente, Certificado de conclusão de ensino medio, correspondente histórico escolar e Conteúdos programáticos das unidades curriculares constantes do histórico escolar. (Obrigatório);
  • Diploma ou certificado emitido por uma autoridade competente que ateste a aprovação num programa de ensino de nível secundário, autenticados pelos serviços consulares ou embaixadas de Portugal com sede no pais a que a habilitação diz respeito, ou para os países que aderiram à Convenção de Haia, com a Apostila de Haia do país a que a habilitação diz respeito. Documentos cuja língua original não seja a portuguesa, espanhola, francesa ou inglesa, deverão ser traduzidos para a língua portuguesa (tradução oficial). (Obrigatório);
  • Declaração sob Compromisso de honra de que se encontra abrangido pelo estatuto de Estudante Internacional. (Obrigatório);
  • Declaração, emitida pelos serviços oficiais de educação do país de origem e, quando necessário, traduzida para inglês, ou francês, ou espanhol, ou italiano, atestando que a habilitação secundária de que são titulares, obtida nesse país, é suficiente para aí ingressar no ensino superior oficial em cursos congéneres daqueles a que se pretendem candidatar, ou certificado de equivalência ao ensino secundário português emitido por uma entidade nacional competente.(procedimento de equivalência ao ensino secundário português http://www.dge.mec.pt/equivalencias-estrangeiras ) (Obrigatório);
  • Declaração sob compromisso de honra para a apresentação dos documentos originais. (Obrigatório);
  • Documento comprovativo do conhecimento da língua em que o ciclo de estudos é ministrado (Língua Portuguesa). (Obrigatório);
  • Portefólio (Obrigatório);
  • Carta de Motivação (Opcional);
  • Carta de Recomendação (Opcional);
  • Outros documentos que considere pertinentes para a aplicação dos critérios de seriação (Opcional).                                                               

*Estudantes de nacionalidade brasileira devem apresentar ENEM ou equivalente, Certificado de conclusão de ensino médio, correspondente histórico escolar e conteúdos programáticos das unidades curriculares constantes do histórico escolar.

**Não necessitam apresentar esta declaração os:

- Titulares do ensino médio ou 2.º grau do Brasil que tenham realizado o Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM).


NOTA 1 : Na instrução do processo de candidatura com documentos estrangeiros ou emitidos no estrangeiro, o candidato deve apresentar cópia do documento original, autenticada pelos serviços oficiais de educação do respetivo país e reconhecido por autoridade diplomática ou consular portuguesa, ou com Apostilha de Haia, para os países que aderiram à Convenção de Haia.

No ato de matrícula, o estudante apresentará os originais referidos anteriormente.

NOTA 2 : NARIC: Estudantes que após a matricula no ciclo de estudos, pretendam solicitar pedido de creditação de formação realizada em Instituições estrangeiras, devem apresentar no respetivo pedido, documento que ateste o referido reconhecimento.

Para tal poderão aceder à pagina da DGES através do link http://www.dges.gov.pt/pt/pagina/centro-naric e solicitar declaração que ateste o nivel de curso."


CALENDÁRIO:

(1.ª Fase)                                                                                          

Apresentação das candidaturas:          02/01/2020 a 27/02/2020                           

Afixação de resultados provisórios:      18/03/2020                                        

Audiência prévia:                               19/03/2020 a 01/04/2020                                          

Afixação de resultados definitivos:       02/04/2020                        

Apresentação de reclamações:            03/04/2020 a 24/04/2020                          

Publicação da decisão de reclamações:28/04/2020                       

Realização de matrículas:                  03/04/2020 a 15/04/2020                                          

Eventual colocação de suplentes:        17/04/2020 a 27/04/2020                           

Publicação das vagas sobrantes:        28/04/2020                       

 

(2.ª Fase)           

Apresentação das candidaturas:          28/02/2020 a 04/05/2020                           

Afixação de resultados provisórios:      18/05/2020                                        

Audiência prévia:                               19/05/2020 a 01/06/2020                                          

Afixação de resultados definitivos:       02/06/2020                        

Apresentação de reclamações:            03/06/2020 a 25/06/2020                           

Publicação da decisão de reclamações: 29/06/2020                        

Realização de matrículas:                   03/06/2020 a 15/06/2020                                           

Eventual colocação de suplentes:         17/06/2020 a 26/06/2020                           

Publicação das vagas sobrantes:         29/06/2020       

 

(3.ª Fase)

Apresentação das candidaturas:           30/06/2020 a 17/07/2020                           

Afixação de resultados provisórios:       30/07/2020                                        

Audiência prévia:                                31/07/2020 a 13/08/2020                                          

Afixação de resultados definitivos:       03/09/2020                        

Apresentação de reclamações:             04/09/2020 a 24/09/2020                           

Publicação da decisão de reclamações: 02/10/2020                        

Realização de matrículas:                   04/04/2020 a 11/09/2020                                           

Eventual colocação de suplentes:         14/09/2020 a 21/09/2020

 

CANDIDATURA:

O valor da candidatura é 100 euros (não reembolsáveis)

A candidatura é ONLINE:
Licenciatura em Artes Plásticas: AQUI
Licenciatura em Design da Comunicação: AQUI



- Apenas as candidaturas pagas até à data limite (27/02/2019) serão consideradas.

- Os candidatos que efetuarem o pagamento fora de Portugal, deverão ter em atenção que o pagamento da candidatura tem de estar processado pela Faculdade até à data limite de pagamento.

- O pagamento da taxa de candidatura pode ser pago por referência multibanco (contas portuguesas), PayPal (contas internacionais) ou presencialmente na Tesouraria da FBAUP.



Mais informações:
Serviços Académicos

- Gabinete de Graduação (Licenciaturas) E-mail licenciaturas@fba.up.pt


Atendimento presencial
Segunda, Quarta e Sexta: 10h00 / 12h00 - 14h00 / 16h00
Terça e Quinta: 10h00 / 12h00 - 14h00 / 18h00

Atendimento telefónico:
Segunda a sexta: 14h00 / 17h00


LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Decreto-Lei n.º 36/2014 de 10 de março - Regulamenta o estatuto do estudante internacional a que se refere o n.º 7 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, alterado por:

Regulamento n.º 205/2014 de 27 de maio - Regulamento de aplicação do estatuto de estudante internacional na Universidade do Porto, alterado por:   

Decreto-Lei n.º 227/2005, de 28 de dezembro - Define o novo regime de concessão de equivalência de habilitações estrangeiras dos ensinos básico e secundário, revogando parcialmente o Decreto-Lei n.º 219/97, de 20 de Agosto

Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro - Regula o regime de acesso e ingresso no ensino superior, que na sua redação foi atualizado pelo:

Decreto-Lei n.º 90/2008, de 30 de maio - Altera e republica o Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, que fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior

Deliberação n.º 974/2015, de 29 de maio - Regula a aplicação do disposto no artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro

Deliberação n.º 586/2018 de 11 de maio
- Candidatura ao ensino superior português de estudantes titulares de cursos do ensino secundário estrangeiro - 2019-2020

Deliberação n.º 652/2019, de 29 de maio - Candidatura ao ensino superior português de estudantes titulares de cursos do ensino secundário estrangeiro - 2020/2021

Portaria n.º 224/2006, de 8 de março - Aprova as tabelas comparativas entre o sistema de ensino português e outros sistemas de ensino (Alemanha, Angola, Cabo Verde, Federação da Rússia, Grécia, México, Moçambique, Reino Unido, República Popular da China e Ucrânia), bem como as tabelas de conversão dos sistemas de classificação correspondentes, nos termos da alínea a) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 227/2005, de 28 de Dezembro

Portaria n.º 699/2006, de 12 de julho - Aprova as tabelas comparativas entre o sistema de ensino português e outros sistemas de ensino (África do Sul, Argentina, Austrália, Bélgica, Bolívia, Brasil, Bulgária, Cuba, Dinamarca, Espanha, Estados Unidos da América, França, Guiné-Bissau, Indonésia, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Marrocos, Moldávia, Países Baixos, Paquistão, Roménia, São Tomé e Príncipe, Senegal, Suíça, Timor-Leste, Tunísia, Turquia, Venezuela e Zimbabué), bem como as tabelas de conversão dos sistemas de classificação correspondentes respeitantes a vários países. Revoga o despacho n.º 27249/2004, de 9 de Dezembro
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