ESTATUTOS

Estatuto Trabalhador-Estudante
Prazo requerer: 30 de Julho a 30 de Agosto

Considera-se trabalhador-estudante da Universidade do Porto todo aquele que, frequentando qualquer curso de licenciatura, pós -graduação, mestrado ou doutoramento ministrado pela Universidade do Porto:

• Seja trabalhador por conta de outrem, independentemente do vínculo laboral, ao serviço de uma entidade pública ou privada;
• Seja trabalhador por conta própria; OU
• Frequente curso de formação profissional ou programa de ocupação temporária de jovens, desde que com duração igual ou superior a seis meses.

Aqueles a quem tenha sido já reconhecido, nos termos do presente regulamento, o estatuto de trabalhador -estudante e se encontrem posteriormente em situação de desemprego involuntário, continuam a dele usufruir até ao termo do ano lectivo em curso, desde que apresentem, no prazo de trinta dias a contar do facto, na secretaria da respectiva unidade orgânica, declaração de inscrição em centro de emprego.

O estatuto de trabalhador -estudante é incompatível com a condição de bolseiro de investigação, nos termos do artigo 4.º do Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto e artigo 25.º do Regulamento da Formação Avançada e Qualificação de Recursos Humanos da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, bem como com qualquer outra situação de bolseiro em que seja exigida dedicação exclusiva.

O estatuto de trabalhador -estudante da Universidade do Porto é aplicável aos trabalhadores em regime de tempo parcial, cumpridas as obrigações constantes do presente regulamento.

Ver: Regulamento Estatuto de Trabalhador Estudante da U. Porto

Dirigente Associativo

• Lei n.º 23/2006 de 23 de junho - Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem

Praticante de Desporto de Alto Rendimento

• Decreto-Lei n.º 125/95, de 31 maio - Regulamenta as medidas de apoio à prática desportiva de alta competição, alterado por: Decreto-Lei n.º 123/96, de 10 de agosto e por: Decreto-Lei n.º 272/2009 de 1 de outubro

Pai e Mãe Estudante

• Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto - Define medidas de apoio social às mães e pais estudantes
• Regulamento da U.Porto - Condições especiais de frequência e avaliação dos estudantes universitários por maternidade e paternidade - Condições especiais de frequência e avaliação dos estudantes universitários por maternidade e paternidade

Necessidades Educativas Especiais

• Estatutos - Estudante com necessidades educativas especiais da UP (EENEE)

Militar

• Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro - Aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), alterado por: Decreto-Lei n.º 118/2004, de 21 de maio, e por: Decreto-Lei n.º 320_2007 de 27 de setembro

Bombeiro

• Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho - Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, alterado por Lei n.º 48/2009, de 4 de agosto

Praticante de Confissões Religiosas

• Portaria n.º 947/87, de 18 de dezembro - Dispensa da frequência das aulas nos dias de semana consagrados ao repouso e culto pelas respetivas confissões religiosas os alunos dos estabelecimentos de ensino superior que as professem
• Lei n.º 16/2001, de 22 de junho - Lei da Liberdade Religiosa

Estudante-atleta da U.Porto

• Estatuto Estudante-atleta da UP