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Nomeação de Júri | Reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras

Despacho nº03 D20190716

Os processos de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras são instruídos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 66/2018 de 16 de agosto.

Há três modalidades de reconhecimento, transcritas conforme constante no artigo 3.º do Decreto-lei 66/2018 de 16 de agosto:

Reconhecimento automático - o ato que permite reconhecer genericamente um grau ou diploma de ensino superior estrangeiro, cujo nível, objetivos e natureza sejam idênticos aos graus portugueses de licenciado, mestre e doutor ou de diploma de técnico superior profissional, que conste do elenco de graus e diplomas fixado pela comissão de reconhecimento de graus e diplomas estrangeiros;

Reconhecimento de nível - o ato que permite reconhecer por comparabilidade, de forma individualizada, um grau ou diploma de ensino superior estrangeiro como tendo um nível correspondente a um grau académico ou diploma de ensino superior português;

Reconhecimento específico - o ato que permite reconhecer um grau ou diploma de ensino superior estrangeiro idêntico a um grau académico ou diploma de ensino superior português, através de uma análise casuística do nível, duração e conteúdo programático, numa determinada área de formação, ramo de conhecimento ou especialidade;

  • Despacho de nomeação do Júri para Reconhecimento de nível de graus e diplomas estrageiros início de efeitos a partir de julho de 2019:  AQUI
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