Legislação

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Grupo Administração Pública

Listagem de Diplomas

Data de Emissão	Data de Inserção	Tipo	Orgão	Título	Ver
2013-01-28	2013-03-28	Decreto-Lei	Ministério das Finanças	Número de identificação fiscal
2013-01-01	2013-01-16	Circular	Assembleia da República	AJUDAS DE CUSTO TRANS-FRONTEIRIÇAS
2012-07-09	2012-07-09	Lei	Assembleia da República	Lei-Quadro das Fundações
2011-06-01	2011-09-05	Decreto-Lei	Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social	Estágios profissionais extra-curriculares
2011-04-06	2011-04-06	Portaria	Assembleia da República	Procedimento concursal de selecção e recrutamento de Recursos Humanos na Administração Pública - Portª 83-A/2009 - Portª 145-A/2011
2010-12-28	2011-10-18	Acórdão	Ministério das Finanças e da Administração Pública	Decreto-Lei nº 137/2010, de 28/12 - PEC
2009-09-16	2009-11-04	Lei	Assembleia da República	CODIGO CONTRIBUTIVO Segurança Social - Lei 110/2009
2009-04-09	2009-04-13	Decreto-Lei	Ministério do Trabalho e da Solidariedade	DL 91/2009 - Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade
2009-04-01	2012-01-05	Regulamento	Universidade do Porto	Exercício de funções públicas ou de trabalho remunerado por aposentados/reformados / PRESTAÇÃO DE TRABALHO COM DOCENTE/INVESTIGADOR APOSENTADO DA UPORTO
2009-02-12	2009-05-15	Lei	Assembleia da República	CÓDIGO DO TRABALHO
2009-02-12	2010-03-08	Lei	Assembleia da República	ESTATUTO DO TRABALHADOR ESTUDANTE
2009-02-12	2010-04-26	Lei	Presidência do Conselho de Ministros	PROTECÇÃO NA MATERNIDADE E PATERNIDADE
2009-01-29	2009-03-30	Lei	Assembleia da República	Protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas / Taxa contributiva - Lei 4/2009
2008-09-25	2008-09-29	Portaria	Ministério das Finanças	Serviços Sociais da Administração Pública
2008-09-11	2008-09-11	Lei	Assembleia da República	Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - Lei 59/2008
2008-09-09	2008-09-11	Lei	Assembleia da República	ESTATUTO DISCIPLINAR - Lei nº 58/2008
2008-09-04	2012-07-31	Lei	Assembleia da República	Criação da Ordem dos Psicólogos Portugueses e seus Estatutos
2008-07-31	2012-01-29	Decreto Regulamentar	Ministério das Finanças e da Administração Pública	Decreto-Regulamentar N.º 14/2008, de 31 de Julho - estabelece os níveis da tabela remuneratória única
2008-03-10	2008-03-10	Decreto-Lei	Assembleia da República	Bolsa de Emprego Público - BEP - DL 78/2003
2008-02-27	2008-07-31	Lei	Assembleia da República	Regime de vinculação, carreiras e remunerações - Lei nº 12-A/2008 e leg. complementar

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