Noções Fundamentais do Direito

Código:

CINF051

Sigla:

NFD

Áreas Científicas
Classificação	Área Científica
OFICIAL	Ciências Sociais

Ocorrência: 2023/2024 - 1S

Ativa?	Sim
Página e-learning:	https://moodle.up.pt/
Unidade Responsável:	Departamento de Ciências da Comunicação e da Informação
Curso/CE Responsável:	Licenciatura em Ciência da Informação

Ciclos de Estudo/Cursos

Sigla	Nº de Estudantes	Plano de Estudos	Anos Curriculares	Créditos UCN	Créditos ECTS	Horas de Contacto	Horas Totais
CINF	43	Plano Oficial em vigor (2022)	2	-	6	41	162

Língua de trabalho

Português
Obs.: Desaconselhado a estudantes s/ domínio do Português.

Objetivos

A presente UC pretende fornecer uma perceção jurídico-científica do vasto campo de intervenção do Estado e demais pessoas coletivas. Mais especificamente, pretende-se munir os estudantes com as ferramentas essenciais que lhes permitam um conhecimento da Administração Pública Portuguesa e do regime jurídico que lhe é aplicável, tendo em vista a inserção no mercado de trabalho na área da Ciência da Informação no marco da transição digital.

Resultados de aprendizagem e competências

A presente Unidade Curricular pretende dotar as/os estudantes da capacidade para, de forma autónoma e informada:

1. Distinguir entre regimes jurídicos de Direito Público e de Direito Privado, no sentido de ter capacidade para, sobretudo em contexto profissional de setor público ou de setor privado, estar apto a dar contributo para a resolução de eventuais problemas com dimensão jurídica;
2. Aplicar à ciência da informação o regime jurídico respeitante à proteção de dados pessoais e à privacidade, em especial em ambiente digital;
3. Conhecer, explicar e aplicar os mecanismos que a lei prevê para o acesso a, e, reutilização de, documentação administrativa;
4. Compreender as interações existentes entre os regimes jurídicos do direito da informação e direito da comunicação e os limites da liberdade de expressão e do uso público da informação;
5. Conhecer o regime jurídico aplicável em matéria de proteção de dados, com ênfase em novos direito, garantias e figuras jurídicas, compreendendo o impacto deste regime jurídico para a Ciência da Informação.

Modo de trabalho

Presencial

Programa

1. Noções fundamentais de Direito Público

1. Direito da União Europeia: noções elementares


2. O Direito da Informação e a Sociedade de Informação: noções elementares


3. O Direito Português e o acesso à informação procedimental e administrativa


4. A Privacidade, a Proteção de Dados e o Direito




• 5.1. Noções fundamentais


• 5.2. A dimensão nacional da proteção de dados

Bibliografia Obrigatória

Isa António; Manual Teórico-Prático de Direito Administrativo, Almedina, 2021. ISBN: 9789724097886
Filipa Urbano Calvão, Catarina Santos Botelho, Manuel Fontaine Campos; Introdução ao Direito Público (5ª Edição - Reimpressão 2022), Almedina, 2022

Bibliografia Complementar

PAIS, Sofia Oliveira; Direito da União Europeia – legislação e jurisprudência fundamentais, Quid Iuris editora, 2016
A. Barreto Menezes Cordeiro; Direito da Proteção de Dados- À luz do RGPD e da Lei n.º 58/2019, Almedina, 2020
Mário Aroso de Almeida; Teoria Geral do Direito Administrativo, 2022. ISBN: 9789894003052
Sofia Oliveira PAIS; Estudos de Direito da União Europeia, Almedina, 2022

Observações Bibliográficas

É essencial a utilização da seguinte legislação:

• Constituição da República Portuguesa;


• Código do Procedimento Administrativo;


• Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que prevê o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, foi profundamente alterada pela Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto, que aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público;


• Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Métodos de ensino e atividades de aprendizagem

1. Aula expositiva, com debate de ideias e a expressão da opinião bem fundamentada, com recurso a materiais didático recolhidos nos meios de comunicação, incluíndo redes sociais.


2. Análise de legislação e de jurisprudência.


3. Análise crítica e resolução jurídica de casos (hipóteses práticas).

Tipo de avaliação

Avaliação distribuída sem exame final

Componentes de Avaliação

Designação	Peso (%)
Teste	100,00
Total:	100,00

Componentes de Ocupação

Designação	Tempo (Horas)
Estudo autónomo	121,00
Frequência das aulas	41,00
Total:	162,00

Obtenção de frequência

Fórmula de cálculo da classificação final

Nota final = [(resultado teste 1) + (resultado teste 2)] : 2

Provas e trabalhos especiais

Não aplicável.

Trabalho de estágio/projeto

Não aplicável.

Melhoria de classificação

Neste particular aplica-se de modo estrito o artigo 12.º do Regulamento de Avaliação da FLUP, nomeadamente o disposto no n.º 1 do artigo citado (exame escrito).

Observações

Aplicar-se-á a modalidade que resulta do disposto no artigo 4.º, n.º 1, al. c): (a) aos estudantes a quem seja reconhecido o estatuto ENEE; e, (b) a outros estudantes desde que os mesmos preencham os necessários requisitos e manifestem esta intenção ao docente da UC em data compatível com a calendarização da FLUP.