Pedidos de Equivalência de Habilitação Estrangeira à Licenciatura em Estudos Básicos de Ciências Farmacêuticas
Informação
Procedimento/Normas:
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Legislação Aplicável:
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Decreto-Lei nº 283/83, de 21 de junho - Regula o sistema de equivalências/reconhecimento de habilitações estrangeiras de nível superior às correspondentes habilitações portuguesas.
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Portaria nº 1071/83, de 29 de dezembro - Aprova os impressos dos modelos exclusivos da Imprensa Nacional - Casa da Moeda para requerimento de equivalência/reconhecimento de habilitações estrangeiras.
Emolumentos: Consultar a
Tabela de Emolumentos da UP, no seu ponto 12 e a nota (3).