Direito da Informação

Código:

MCI0009

Sigla:

DI

Áreas Científicas
Classificação	Área Científica
OFICIAL	Ciências Sociais

Ocorrência: 2012/2013 - 2S

Ativa?	Sim
Unidade Responsável:	Departamento de Engenharia Informática
Curso/CE Responsável:	Mestrado em Ciência da Informação

Ciclos de Estudo/Cursos

Sigla	Nº de Estudantes	Plano de Estudos	Anos Curriculares	Créditos UCN	Créditos ECTS	Horas de Contacto	Horas Totais
EHP	0	Plano de Estudos	1	-	6	60	162
MCI	28	Plano de estudos oficial	1	-	6	60	162
MHP	1	MHP - Plano de Estudos	1	-	6	60	162

Língua de trabalho

Português - Suitable for English-speaking students

Objetivos

A disciplina tem como objectivo tratar os temas, os conceitos e as noções jurídicas fundamentais no âmbito do Direito da Informação.

Além da abordagem sistemática da legislação aplicável às diferentes formas e conteúdos da informação serão tratados os novos temas resultantes da interacção entre informação e tecnologia.

Visa-se dar aos alunos os instrumentos essenciais de compreensão do Direito da Informação com base em exemplos que possam ser úteis na sua actividade futura, como um dos factores a ter em consideração nos projectos de desenvolvimento dos sistemas de informação e comunicação.

Os alunos ficarão com uma visão do quadro europeu e internacional e das regras e mecanismos previstos na legislação nacional.

Programa

Aspectos globais da Sociedade da Informação (SI) – as concepções e a interacção com o direito.

O direito da informação e a Sociedade de Informação

Enquadramento internacional e comunitário do direito da informação.

A liberdade de expressão e de informação na rede global. Enquadramento.

As normas constitucionais.

Os direitos, as liberdades e as garantias. A liberdade de informar e comunicar. O Direito de se informar, de ser informado e de informar.

Princípios e regime da Administração Aberta. Evolução, legislação comunitária e nacional. O papel da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.

O regime de acesso à informação no procedimento administrativo.

A protecção de dados pessoais e a vida privada. Princípios. Legislação comparada. As normas comunitárias e nacionais. O papel da Comissão Nacional de Protecção de Dados. As diferentes aplicações. As TIC e a protecção de dados pessoais.

Direito da informação, direitos de autor e direitos conexos.

Direito da informação e o regime de protecção do software, das bases de dados e dos nomes de domínio.

Direito da informação e o direito da comunicação.

O Direito da informação, a criminalidade informática e o cybercrime.

A segurança colectiva, as liberdades cívicas no uso das TIC.

Aplicações e exemplos.

Bibliografia Obrigatória

Garcia Marques, Lourenço Martins; Direito da Informática. ISBN: 972-40-2859-3
Fernando dos Reis Condesso; Direito da Comunicação Social. ISBN: 978-972-40-3204-7

Métodos de ensino e atividades de aprendizagem

As aulas terão uma componente teórica destinada à apreensão dos princípios e das normas do direito e uma parte prática em que serão apresentados e resolvidos casos práticos, inspirados em situações reais.

Tipo de avaliação

Avaliação distribuída com exame final

Componentes de Avaliação

Descrição	Tipo	Tempo (Horas)	Peso (%)	Data Conclusão
Participação presencial (estimativa)	Participação presencial	48,00
Exercício Prático 1: resolução de caso - acesso ao direito	Teste	20,00		2013-03-25
Exercício Prático 2: resolução de caso: privacidade	Teste	20,00		2013-04-29
Exercício 3: resolução de caso: direitos de autor	Teste	20,00		2013-05-20
Exame	Exame	2,00
	Total:	-	0,00

Componentes de Ocupação

Descrição	Tipo	Tempo (Horas)	Data Conclusão
Estudo e trabalho final	Estudo autónomo	52
	Total:	52,00

Obtenção de frequência

Realização dos três exercícios previstos.
Nota mínima de 40% em qualquer das componentes.

Fórmula de cálculo da classificação final

Exercícios – 30%
Trabalho final e exame oral – 70%

Avaliação especial (TE, DA, ...)

Os trabalhadores estudantes deverão realizar 2 dos 3 exercícios previstos.

Melhoria de classificação

É possível realizar a melhoria de nota do trabalho final.