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Curso de Formação Contínua: O regime da função pública à luz da Nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

9 de abril a 29 de maio de 2015

O Curso de Formação Contínua "O regime da função pública à luz da nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas" organizado pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto decorrerá, em regime pós-laboral, de 9 de abril a 29 de maio de 2015, e terá a duração de 50 horas. Esta oferta formativa, extracurricular, de preparação e aperfeiçoamento, pretende dar uma resposta flexível e abrangente, às necessidades de formação/informação do novo regime, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. Coordenação Científica: Prof. Doutor Colaço Antunes (Professor Catedrático FDUP)/Dra. Juliana Ferraz Coutinho (Assistente FDUP) Créditos: 5,5 ECTS Inscrições: até 3 de abril de 2015. PROGRAMA: I - O princípio da proteção da confiança em tempo de crise no âmbito do direito laboral da função pública Colaço Antunes, Professor Catedrático (FDUP) II - A gestão de recursos humanos na Administração Pública Dulce Filipe (Jurista) III - Relação de emprego público: modalidades, vínculos e carreiras Ana Garcia (Jurista) IV - O contrato de trabalho em funções públicas: caracterização geral na nova lei geral do trabalho em funções públicas Miguel Lucas Pires, Professor Auxiliar (UA) V - A contratação coletiva: do público ao privado Ana Patrícia Cardoso (Advogada) VI - O regime da mobilidade geral na Administração Pública Deolinda Paula Ribeiro (Jurista) VII - O regime da requalificação dos trabalhadores na Administração Pública Colaço Antunes, Professor Catedrático (FDUP) VIII - A avaliação do desempenho dos trabalhadores na Administração Pública Eliana de Almeida Pinto, Juíza de Direito (TAF Leiria) IX - O direito disciplinar da relação de emprego público Joana Costa e Nora, Juíza de Direito (TAF Porto) X - O direito laboral da função pública e direito laboral comum: pontos de confluência e pontos de divergência Ana Patrícia Cardoso (Advogada) 1. Informações Gerais e Plano de Estudos 3. Horário 4. Inscrições e Propina 5. Formulário de Inscrição